O que o TJES decidiu sobre despejo por aluguel

Em julgamento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o recurso da locatária foi desprovido em agravo de instrumento relacionado a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Assim, foi mantida a tutela provisória que determinou a desocupação do imóvel, com prazo para saída voluntária e possibilidade de despejo coercitivo depois do prazo fixado [file:1].

Além disso, o acórdão destacou que o depósito judicial realizado cobria apenas seis meses de débito, enquanto a dívida indicada na ação alcançava 58 meses de aluguéis vencidos. Por isso, o Tribunal entendeu que não houve purgação integral da mora [file:1].

Purgação da mora no despejo por aluguel

A purgação da mora exige pagamento adequado da dívida exigível, nos termos da Lei do Inquilinato. No caso examinado, porém, o TJES concluiu que o depósito parcial não comprovou a quitação necessária para impedir os efeitos do despejo por falta de pagamento [file:1].

Portanto, quem atua em locações no Espírito Santo deve avaliar com precisão o valor efetivamente discutido no processo. Do contrário, um depósito incompleto pode não produzir o efeito esperado pela parte locatária [file:1].

Notificação e caução no despejo por aluguel

O Tribunal capixaba também registrou que a notificação extrajudicial prévia não é requisito quando a ação de despejo se funda na falta de pagamento de aluguel. Em contraste, essa exigência aparece nas hipóteses de denúncia vazia, que possuem disciplina distinta [file:1].

Quanto à caução, o acórdão reconheceu que a regra legal prevê a exigência, mas admitiu flexibilização quando a dívida acumulada ultrapassa de forma expressiva o equivalente a três meses de aluguel. Dessa forma, o TJES alinhou a análise à tutela provisória de urgência do art. 300 do CPC [file:1].

Impactos práticos no Espírito Santo

Na prática, proprietários, imobiliárias e locatários capixabas precisam agir com rapidez e precisão documental. Por isso, em cidades como Vila Velha, Serra, Vitória, Cariacica, Guarapari, Colatina, Linhares e Cachoeiro de Itapemirim, a análise preventiva do contrato pode reduzir riscos e evitar decisões urgentes desfavoráveis.

Além disso, o acompanhamento jurídico local facilita a leitura da jurisprudência do TJES e da realidade forense do Estado. Assim, a estratégia pode ser ajustada conforme o tipo de locação, a extensão do débito e a prova já disponível.

Atendimento jurídico em despejo por aluguel

Nosso escritório atua com análise técnica de conflitos locatícios, medidas urgentes, defesa em ações de despejo e orientação preventiva para contratos urbanos no Espírito Santo. Além disso, estruturamos comunicação clara, visual e objetiva para que o cliente compreenda cada etapa do caso.