Intimação pessoal em execução de alimentos: por que ela importa
A intimação pessoal do devedor é essencial no cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil.
Em primeiro lugar, o Código de Processo Civil exige que o devedor seja intimado para pagar, comprovar o pagamento ou justificar impossibilidade absoluta.
Além disso, o prazo legal é de três dias, contado da intimação regularmente realizada.
Resumo prático: a intimação pessoal assegura ciência efetiva sobre uma cobrança que pode levar à prisão civil.
O que prevê a lei
Nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, o devedor deve ser intimado pessoalmente.
Assim, ele pode pagar o débito, demonstrar o pagamento ou apresentar justificativa de impossibilidade absoluta.
Contudo, a justificativa precisa ser apreciada pelo juízo responsável pelo cumprimento de sentença.
Alerta: ignorar a intimação regularmente recebida pode resultar em decreto de prisão civil, além da continuidade da cobrança.
Intimação pessoal e advogado
No Habeas Corpus nº 786.113, o Superior Tribunal de Justiça examinou a validade da intimação dirigida somente ao advogado.
Na prática, a simples juntada de procuração não substitui automaticamente a intimação pessoal do devedor.
Por outro lado, a análise depende dos poderes conferidos e dos atos praticados no processo.
| Situação processual | Relevância jurídica |
|---|---|
| Devedor intimado pessoalmente | Permite o exercício direto das opções previstas no artigo 528. |
| Advogado com poderes específicos | Exige exame do mandato e das circunstâncias concretas. |
| Procuração sem poderes especiais | Pode não suprir a exigência de ciência pessoal do devedor. |
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Em março de 2023, a Terceira Turma anulou a intimação feita ao advogado sem poderes específicos.
Portanto, o tribunal afastou a possibilidade de prisão baseada em ato que não comprovava ciência inequívoca do devedor.
A decisão considerou a gravidade da prisão civil e a necessidade de oportunidade prévia para manifestação.
Atenção: o precedente não elimina o dever alimentar e não impede novas providências processuais regularmente adotadas.
Cuidados na execução
Nesse contexto, credores e devedores devem acompanhar cuidadosamente a forma dos atos processuais.
- Verifique se a intimação ocorreu no endereço ou meio legalmente admitido.
- Examine os poderes previstos na procuração apresentada aos autos.
- Registre comprovantes de pagamento e documentos relevantes.
- Apresente manifestação processual dentro do prazo aplicável.
Além disso, alguns documentos merecem atenção desde o início do procedimento.
- Decisão ou acordo que fixou os alimentos.
- Memória atualizada do débito.
- Comprovantes de transferências e pagamentos.
- Procuração e documentos de representação processual.
Orientação para Espírito Santo
Na Grande Vitória, casos conduzidos perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo exigem análise individual dos autos.
Em síntese, a regularidade da intimação pessoal protege o contraditório e reduz controvérsias sobre a validade dos atos.
Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.