Astreintes: quando a multa por descumprimento é cabível
As astreintes são multas processuais destinadas a estimular o cumprimento de uma ordem judicial.
Em primeiro lugar, elas não têm finalidade punitiva automática. Elas buscam tornar efetiva uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário.
Além disso, empresas, consumidores e gestores devem compreender que a multa depende das circunstâncias concretas do processo.
Resumo prático: as astreintes incentivam o cumprimento de ordens judiciais. Portanto, a medida não substitui automaticamente a obrigação principal.
O que são astreintes
Astreintes são multas coercitivas fixadas para estimular alguém a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer.
Na prática, o juiz pode estabelecer multa quando determina uma conduta específica e necessita assegurar sua efetividade.
O artigo 536 do Código de Processo Civil autoriza medidas necessárias ao cumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente.
Além disso, o parágrafo primeiro prevê expressamente a imposição de multa entre as medidas possíveis.
- A multa pode incidir diante de obrigação de fazer.
- A multa pode incidir diante de obrigação de não fazer.
- O juiz deve analisar a utilidade da medida para o caso concreto.
- O valor deve preservar proporcionalidade e razoabilidade.
Alerta: o descumprimento de uma ordem judicial pode produzir consequências financeiras. Portanto, a parte intimada deve avaliar imediatamente o conteúdo, o prazo e a forma de cumprimento.
Astreintes e efetividade judicial
Em síntese, as astreintes buscam evitar que a decisão judicial permaneça sem resultado prático.
Assim, a multa atua como mecanismo de pressão econômica para incentivar o cumprimento tempestivo da obrigação.
Contudo, a multa não deve ser tratada como fonte de lucro ou vantagem desproporcional.
O Código de Processo Civil exige interpretação compatível com proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência.
| Elemento | Análise prática |
|---|---|
| Finalidade | Incentivar o cumprimento efetivo de uma ordem judicial. |
| Incidência | Depende do descumprimento da obrigação fixada pelo juiz. |
| Valor | Deve considerar as particularidades, a obrigação e a capacidade de coerção. |
| Revisão | Pode ocorrer quando a multa for insuficiente, excessiva ou houver circunstância relevante. |
Como o valor das astreintes é definido
Em primeiro lugar, não existe valor único ou automático para as astreintes.
O magistrado avalia a obrigação, as circunstâncias do processo e a necessidade de estimular o cumprimento.
Além disso, a multa pode ser estabelecida por dia, por evento ou segundo outro critério adequado à obrigação.
- Identifique exatamente qual obrigação a decisão judicial impôs.
- Verifique o prazo fixado para o cumprimento.
- Analise a forma de cálculo definida para a multa.
- Documente providências adotadas para cumprir a determinação.
- Busque orientação jurídica antes de alegar impossibilidade de cumprimento.
Atenção: alegações genéricas de dificuldade operacional podem não afastar a multa. Contudo, fatos comprovados e juridicamente relevantes podem exigir análise judicial específica.
Astreintes podem ser alteradas?
Sim. O artigo 537 do Código de Processo Civil admite a modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda.
Além disso, o juiz pode excluir a multa vincenda nas situações previstas pela legislação processual.
Portanto, a revisão exige exame do processo e não decorre de pedido automático da parte interessada.
Entre outras hipóteses, a lei contempla multa insuficiente, multa excessiva, cumprimento parcial posterior e justa causa para o descumprimento.
Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Em julgamento publicado em 20 de março de 2023, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve multa vinculada ao descumprimento de determinação judicial.
O caso envolvia ordem para suspensão de descontos em benefício previdenciário, com multa correspondente ao triplo de cada desconto realizado.
Segundo o acórdão, a multa apenas incidiria se a obrigação fosse descumprida.
Além disso, o Tribunal considerou o montante adequado às circunstâncias analisadas, inclusive diante da capacidade econômica da instituição financeira envolvida.
A consulta de acórdãos pode ser realizada na página oficial de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Cuidados para empresas e gestores
Na prática, a prevenção começa com a leitura integral e imediata da decisão judicial recebida.
Além disso, empresas devem organizar fluxos internos para comunicar setores jurídicos, financeiros, operacionais e tecnológicos.
- Centralize o recebimento de citações e intimações.
- Defina responsáveis por cumprir determinações judiciais.
- Registre comunicações e providências internas relevantes.
- Monitore prazos processuais e prazos operacionais.
- Avalie impedimentos técnicos com documentação consistente.
Nesse contexto, a análise preventiva reduz riscos e permite resposta mais organizada perante o Poder Judiciário.
Conclusão sobre astreintes
Em síntese, as astreintes constituem instrumento legal para tornar decisões judiciais efetivas.
Por outro lado, a fixação e a revisão da multa exigem avaliação concreta, proporcional e fundamentada.
Assim, pessoas e empresas em Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Grande Vitória devem examinar cada situação com atenção técnica.
Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.
