Embargos de declaração com efeito modificativo: quando podem alterar uma decisão
Os embargos de declaração com efeito modificativo podem alterar uma decisão apenas em situações excepcionais.
Em primeiro lugar, esse recurso busca corrigir defeitos específicos presentes em decisões judiciais.
Contudo, a correção do defeito pode exigir mudança no resultado anteriormente adotado.
Resumo prático. Embargos de declaração não servem, em regra, para rediscutir a causa. Entretanto, podem modificar o julgamento quando a correção de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou premissa equivocada tornar essa alteração necessária.
O que são embargos de declaração
Os embargos de declaração são um recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Além disso, eles podem ser apresentados contra qualquer decisão judicial que apresente vício relevante.
A lei prevê quatro finalidades centrais:
- Esclarecer ponto obscuro;
- Eliminar contradição interna da decisão;
- Suprir omissão sobre questão relevante;
- Corrigir erro material.
Nesse contexto, a contradição precisa existir no próprio pronunciamento judicial.
Portanto, simples discordância da parte com a conclusão do juiz não justifica, isoladamente, o acolhimento do recurso.
O texto atualizado do dispositivo está disponível no Código de Processo Civil no Portal da Legislação do Planalto.
Quando os embargos de declaração com efeito modificativo são cabíveis
Os embargos de declaração com efeito modificativo possuem caráter excepcional.
Assim, a alteração não decorre de nova análise livre do mérito.
Ela deve surgir como consequência necessária da eliminação do vício encontrado.
- A decisão contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
- O vício influencia fundamento relevante do julgamento.
- A correção do vício impõe resultado diferente.
- A parte indica o defeito com objetividade e pertinência.
Alerta sobre prazo. No processo civil, os embargos de declaração devem ser apresentados em cinco dias. Além disso, a petição deve apontar precisamente o vício alegado, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, o recurso não substitui apelação, agravo ou outros meios adequados de impugnação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece efeitos modificativos quando a correção do vício tornar inevitável a alteração decisória.
Esse entendimento aparece em material institucional do Superior Tribunal de Justiça sobre efeitos infringentes dos embargos de declaração.
Premissa equivocada e alteração do julgamento
Uma premissa equivocada ocorre quando a decisão se apoia em dado fático ou processual incorreto.
Na prática, esse equívoco precisa ser decisivo para a conclusão alcançada.
Por exemplo, uma decisão pode considerar ausente uma providência processual que já constava dos autos.
Nesse caso, a correção pode afastar consequência processual construída sobre informação incorreta.
| Situação | Possível finalidade dos embargos | Alteração do resultado |
|---|---|---|
| Ponto relevante sem análise judicial | Suprir omissão | Pode ocorrer, se for consequência necessária |
| Fundamentos internamente incompatíveis | Eliminar contradição | Pode ocorrer, conforme o impacto do vício |
| Erro de cálculo, nome ou informação objetiva | Corrigir erro material | Depende da repercussão no dispositivo |
| Dado processual decisivo considerado incorretamente | Corrigir premissa equivocada | Pode ser indispensável |
Atenção. Embargos de declaração não devem ser usados apenas para repetir argumentos já examinados. Além disso, o emprego inadequado pode gerar rejeição do recurso e, conforme o caso, multa por manifesta finalidade protelatória.
Caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Em acórdão publicado em março de 2023, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu embargos de declaração com efeito modificativo.
A decisão anterior não conheceu de agravo de instrumento por deserção.
Contudo, o colegiado verificou que a parte havia obtido gratuidade da justiça em agravo interno relacionado.
Assim, a deserção se baseava em premissa processual equivocada.
Portanto, o Tribunal corrigiu a premissa e passou a conhecer do agravo de instrumento.
O exemplo mostra que o efeito modificativo não decorreu de simples inconformismo.
Ele resultou da correção necessária de informação processual determinante para o desfecho anterior.
Cuidados para pessoas e empresas
Empresários, gestores e demais jurisdicionados devem analisar cuidadosamente o conteúdo integral da decisão recebida.
Além disso, a identificação rápida de omissões ou contradições ajuda a preservar direitos processuais.
- Compare os fundamentos com os documentos e atos efetivamente existentes nos autos;
- Verifique se o juiz enfrentou os pedidos e argumentos relevantes;
- Observe rigorosamente os prazos aplicáveis;
- Evite utilizar o recurso como mera tentativa de rediscussão;
- Busque orientação técnica para avaliar a medida processual adequada.
Na Grande Vitória, demandas empresariais e cíveis exigem atenção especial aos efeitos práticos de cada decisão processual.
Nesse contexto, a estratégia deve considerar os fatos documentados, o procedimento aplicável e a finalidade específica de cada recurso.
Em síntese, embargos de declaração com efeito modificativo dependem de vício concreto e relevante.
Portanto, a alteração da decisão somente será adequada quando decorrer diretamente da correção do defeito identificado.
Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.