Criopreservação de óvulos e plano de saúde: o que a Justiça considera
A criopreservação de óvulos pode integrar a cobertura do plano de saúde quando protege a fertilidade diante da quimioterapia.
Em primeiro lugar, cada situação exige análise médica, contratual e jurídica individualizada. Portanto, a cobertura não decorre automaticamente de qualquer solicitação relacionada à reprodução assistida.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da preservação da fertilidade durante o tratamento oncológico. A decisão considerou a infertilidade possível efeito adverso previsível da quimioterapia.
Resumo prático: quando a criopreservação busca prevenir dano reprodutivo associado à quimioterapia, ela pode ser tratada como medida vinculada ao cuidado oncológico.
Por que a criopreservação de óvulos pode ser coberta
A Lei nº 9.656/1998 disciplina os planos privados de assistência à saúde. Além disso, ela prevê cobertura obrigatória para atendimento relacionado ao planejamento familiar.
O artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998 inclui o planejamento familiar entre as hipóteses de cobertura obrigatória.
Além disso, o artigo 35-F da mesma lei prevê a assistência integral à saúde. Nesse contexto, a prevenção de consequências previsíveis do tratamento pode adquirir importância decisiva.
Por outro lado, a legislação admite exclusões para inseminação artificial. Contudo, preservar óvulos antes da quimioterapia não se confunde necessariamente com futura fertilização assistida.
Criopreservação de óvulos não é reprodução assistida
Na prática, a finalidade do procedimento orienta a análise jurídica. Assim, existe diferença relevante entre preservar a fertilidade e realizar tratamento para obter gravidez.
| Situação analisada | Finalidade predominante | Ponto jurídico relevante |
|---|---|---|
| Criopreservação antes da quimioterapia | Prevenir possível infertilidade decorrente do tratamento oncológico | Pode estar vinculada à cobertura do tratamento contra o câncer |
| Fertilização ou inseminação assistida | Viabilizar a concepção por técnica reprodutiva | Possui regime contratual e legal próprio |
| Armazenamento após a quimioterapia | Conservar material criopreservado posteriormente | A responsabilidade financeira pode exigir avaliação específica |
Atenção aos prazos: a indicação médica costuma ocorrer antes do início da quimioterapia. Portanto, a documentação deve ser organizada sem atrasos evitáveis.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Em 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou essa controvérsia no Recurso Especial nº 1.962.984/SP.
Segundo o tribunal, a operadora que cobre a quimioterapia deve considerar a prevenção dos seus efeitos adversos previsíveis. Entre eles, pode estar a infertilidade.
A decisão registrou que a cobertura da criopreservação se limita ao período do tratamento quimioterápico. Depois da alta, os custos de manutenção podem receber tratamento diferente.
O entendimento está disponível na notícia institucional do Superior Tribunal de Justiça sobre a criopreservação de óvulos durante a quimioterapia.
Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Em setembro de 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou embargos apresentados por uma operadora de plano de saúde.
O julgamento manteve o reconhecimento da cobertura da criopreservação de óvulos em contexto oncológico. Além disso, distinguiu a medida preventiva das técnicas de reprodução assistida.
Segundo o acórdão, os embargos de declaração não podem servir para simples rediscussão do mérito. Assim, o colegiado afastou alegações de omissão e contradição.
Cautela: decisões judiciais dependem de fatos, documentos, prescrição médica, contrato e momento do tratamento. Um precedente não assegura resultado em outro caso.
Como organizar uma solicitação de cobertura
Em primeiro lugar, a pessoa beneficiária deve guardar todos os documentos relacionados à indicação. Além disso, a solicitação deve ser apresentada formalmente à operadora.
- Solicite relatório médico detalhado antes da quimioterapia.
- Peça que o relatório explique o risco reprodutivo relacionado ao tratamento.
- Guarde pedido médico, orçamento, exames e protocolo de atendimento.
- Exija resposta escrita da operadora, inclusive quando houver negativa.
- Analise o contrato e as condições assistenciais aplicáveis ao plano.
Além disso, a justificativa médica precisa relacionar o procedimento à prevenção do dano decorrente do tratamento oncológico. Essa relação pode ser central para a avaliação do caso.
- Relatório do médico assistente.
- Diagnóstico e plano terapêutico oncológico.
- Indicação expressa da criopreservação.
- Negativa escrita ou protocolo da operadora.
- Contrato e carteirinha do plano de saúde.
O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Lei nº 14.454/2022 definiu o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar como referência básica. Portanto, a ausência de determinado procedimento no rol não encerra toda discussão sobre cobertura.
Contudo, o exame depende dos critérios legais, da evidência clínica, da prescrição e do vínculo com a assistência contratada. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 sobre esse tema.
Orientação jurídica individualizada
Na Grande Vitória, incluindo Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, conflitos sobre cobertura assistencial exigem atenção imediata à documentação médica e contratual.
Em síntese, a criopreservação de óvulos pode ser juridicamente relevante quando protege a paciente dos efeitos previsíveis da quimioterapia. Contudo, a análise deve respeitar as particularidades comprovadas de cada situação.
Santos Faria Sociedade de Advogados
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