Citação por hora certa: requisitos, cuidados e consequências
A citação por hora certa é uma modalidade excepcional de comunicação processual.
Em primeiro lugar, ela busca evitar que a ocultação deliberada impeça o desenvolvimento regular de um processo judicial.
Contudo, a medida exige o cumprimento rigoroso dos requisitos previstos no Código de Processo Civil.
Assim, empresários, gestores e cidadãos precisam compreender quando essa forma de citação pode ser utilizada e quais efeitos pode produzir.
Resumo prático: a citação por hora certa depende de tentativas anteriores de localização e de suspeita fundamentada de ocultação do destinatário.
O que é a citação por hora certa
A citação informa formalmente ao réu, executado ou interessado a existência de uma ação judicial.
Além disso, ela permite o exercício da defesa dentro do prazo processual aplicável.
Na prática, a citação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça procura a pessoa duas vezes e não a encontra.
Depois, havendo suspeita de ocultação, o oficial avisa familiar ou vizinho sobre seu retorno em dia útil imediato.
Portanto, não basta a ausência no endereço para justificar a adoção dessa modalidade excepcional.
Alerta: ignorar uma comunicação judicial pode gerar revelia, perda de oportunidades processuais e dificuldades para apresentar defesa no momento adequado.
Requisitos da citação por hora certa
O artigo 252 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos básicos da citação por hora certa.
- O oficial de justiça deve procurar o destinatário por duas vezes em seu domicílio ou residência.
- As diligências devem ocorrer sem que o destinatário seja encontrado.
- Deve existir suspeita concreta de que a pessoa se oculta para não receber a citação.
- O oficial deve intimar familiar ou vizinho sobre o retorno designado.
- O retorno deve ocorrer no dia útil imediato, no horário previamente indicado.
Além disso, o artigo 253 disciplina a diligência de retorno e a certificação do ato pelo oficial de justiça.
Por outro lado, o artigo 254 prevê o envio posterior de comunicação pelo escrivão ou chefe de secretaria.
| Etapa | Exigência essencial | Finalidade |
|---|---|---|
| Primeiras diligências | Duas procuras sem localização | Demonstrar tentativa real de citação pessoal |
| Suspeita de ocultação | Elementos concretos registrados na certidão | Evitar uso automático da modalidade excepcional |
| Aviso de retorno | Informação a familiar ou vizinho | Permitir ciência sobre a nova diligência |
| Comunicação posterior | Envio de carta, telegrama ou correspondência eletrônica | Dar ciência do ato ao destinatário |
Por que a certidão é relevante
A certidão do oficial de justiça documenta como as diligências ocorreram.
Nesse contexto, ela deve registrar circunstâncias suficientes para demonstrar a regularidade da citação por hora certa.
Por exemplo, horários das tentativas, pessoas contatadas e razões objetivas da suspeita podem ser relevantes para avaliar o ato.
Assim, uma certificação genérica pode comprometer a verificação do respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Atenção: ausência simples no endereço não comprova ocultação. Cada caso exige análise dos registros processuais e das circunstâncias concretas.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria no Recurso Especial nº 473.080, do Rio de Janeiro.
No julgamento, a Terceira Turma considerou nula a citação por hora certa diante de certidão insuficiente.
Segundo a ementa, a certidão não informou os horários das diligências nem os motivos da suspeita de ocultação.
Portanto, o precedente reforça a necessidade de fundamentação concreta do ato, sempre conforme o regime processual aplicável ao caso.
Citação por hora certa: cuidados práticos
Na prática, pessoas físicas e empresas devem manter dados de endereço atualizados em contratos, cadastros e documentos societários.
Além disso, é prudente organizar rotinas internas para o recebimento de comunicações judiciais e extrajudiciais.
- Acompanhe correspondências recebidas no endereço residencial ou empresarial.
- Oriente porteiros, recepcionistas e responsáveis pelo imóvel sobre comunicações oficiais.
- Guarde documentos recebidos e registre a data de entrega.
- Verifique rapidamente se existe prazo para manifestação judicial.
- Busque orientação jurídica individualizada antes de adotar providências processuais.
Em Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e demais municípios do Espírito Santo, a cautela com comunicações judiciais reduz riscos processuais evitáveis.
Em síntese, a regularidade da citação por hora certa depende da observância integral das exigências legais e da análise concreta dos autos.
Santos Faria Sociedade de Advogados
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Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.
