Custas iniciais e honorários advocatícios: o que empresas precisam saber
As custas iniciais e honorários advocatícios exigem atenção desde o ajuizamento de uma ação.
Em primeiro lugar, o pagamento das despesas processuais pode definir a continuidade do processo.
Além disso, a falta de recolhimento pode gerar cancelamento da distribuição e consequências financeiras relevantes.
Resumo prático. O cancelamento da distribuição não elimina automaticamente a discussão sobre honorários advocatícios quando já houve citação e defesa.
O que são custas iniciais e honorários advocatícios
Custas iniciais são valores cobrados para viabilizar o processamento da demanda judicial.
Por outro lado, honorários sucumbenciais são valores devidos ao advogado da parte vencedora.
O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Além disso, a norma prevê critérios para fixação dos honorários sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa.
Confira o texto oficial do Código de Processo Civil no Portal da Legislação.
Custas iniciais e honorários advocatícios no cancelamento
O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição em situação específica.
A regra incide quando a parte, intimada por seu advogado, não paga as custas de ingresso em 15 dias.
Alerta sobre prazo. A intimação e o prazo devem ser acompanhados de forma organizada, pois a ausência de pagamento pode interromper a pretensão judicial.
Contudo, o encerramento do processo não impede, por si só, a análise dos custos causados à parte contrária.
Na prática, a situação se torna mais sensível após a citação e a apresentação de defesa.
Nesse contexto, a parte demandada já pode ter contratado advogados e produzido atividade processual relevante.
Portanto, decisões judiciais podem aplicar o princípio da causalidade para definir a responsabilidade pelos honorários.
Princípio da causalidade
O princípio da causalidade busca identificar quem provocou a necessidade de movimentação do Judiciário.
Assim, a responsabilidade processual não depende somente de uma sentença sobre o mérito.
Em determinadas situações, quem instaura a demanda e depois deixa de cumprir obrigação processual pode responder pelos gastos gerados.
| Situação processual | Possível consequência | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Custas pagas no prazo | Prosseguimento regular do processo | Guardar comprovantes e conferir a vinculação correta |
| Custas não pagas após intimação | Cancelamento da distribuição | Observar o prazo legal de 15 dias |
| Citação e defesa já apresentadas | Possível discussão sobre honorários sucumbenciais | Avaliar a causa concreta e a atividade processual realizada |
Como prevenir riscos processuais
Empresas de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e toda a Grande Vitória devem estruturar controles internos para demandas judiciais.
Em especial, o acompanhamento deve integrar área jurídica, financeiro e gestores responsáveis pelos documentos do litígio.
- Registre imediatamente toda intimação recebida em sistema eletrônico.
- Confirme o prazo, o valor, a guia aplicável e a unidade judicial responsável.
- Defina responsável interno pelo pagamento e pela conferência do comprovante.
- Encaminhe o comprovante ao advogado com antecedência adequada.
- Mantenha arquivo organizado para eventual necessidade de comprovação processual.
Atenção. O simples encaminhamento interno de uma guia não comprova pagamento, nem substitui a conferência do prazo e do protocolo.
Cuidados com honorários advocatícios
Além das custas iniciais e honorários advocatícios, cada processo possui circunstâncias próprias.
Por isso, a análise deve considerar o momento da citação, a existência de defesa e os atos efetivamente praticados.
- A existência de relação processual já formada
- O trabalho técnico realizado pela defesa
- A regra legal aplicável ao encerramento do processo
- A fundamentação da decisão judicial
- A eventual incidência de recursos e seus efeitos
Por outro lado, nenhuma orientação geral substitui o exame dos documentos e atos do processo específico.
Assim, empresários devem evitar decisões automáticas sobre desistência, inércia ou pagamento judicial.
Orientação prática. Antes de deixar transcorrer qualquer prazo, verifique a intimação, a regra aplicável e os efeitos financeiros do ato processual.
Conclusão
Em síntese, custas iniciais e honorários advocatícios merecem gestão cuidadosa e preventiva.
Portanto, a falta de recolhimento pode encerrar o processo e, em certas circunstâncias, gerar encargos adicionais.
A Santos Faria Sociedade de Advogados atua com análise técnica, responsável e individualizada das questões processuais empresariais.
Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.
