Carro danificado no lava-jato: de quem é a responsabilidade

Carro danificado no lava-jato: o que a lei prevê

De fato, deixar o carro para lavar ou polir parece uma tarefa simples. Contudo, quando o veículo volta riscado, batido ou nem volta, surge a dúvida sobre a responsabilidade do lava-jato. Neste artigo, a Santos Faria Sociedade de Advogados explica, de forma direta, o que a lei prevê e como o consumidor pode se organizar.

Em primeiro lugar, é importante entender um ponto central. Afinal, quem recebe o carro para prestar um serviço passa a ter o dever de guardá-lo até a devolução. Assim, a forma como o estabelecimento cuida do bem faz parte do próprio serviço contratado.

Responsabilidade do lava-jato e o dever de guarda

Em regra, o cliente contrata a lavagem como destinatário final. Por isso, a relação costuma ser de consumo e segue o Código de Defesa do Consumidor, publicado no Portal da Legislação do Planalto.

Responsabilidade sem necessidade de provar culpa

De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos independentemente de culpa. Além disso, o serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor pode esperar.

Na prática, ninguém espera retirar o carro em pior estado do que o entregou. Portanto, se o dano surge enquanto o veículo está sob guarda do estabelecimento, a responsabilidade do lava-jato tende a ser reconhecida.

O que o Código Civil acrescenta

Além do Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, disponível no Portal da Legislação do Planalto, trata do contrato de depósito. Segundo o art. 629, o depositário deve guardar a coisa com cuidado e devolvê-la quando o dono pedir.

Nesse contexto, a guarda do carro funciona como dever acessório da lavagem. Ou seja, o estabelecimento não cumpre o contrato apenas lavando bem; ele também precisa devolver o veículo íntegro.

O que diz a Súmula 130 do STJ

Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem um enunciado antigo sobre veículos sob guarda de empresas. Segundo a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responde perante o cliente por dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

De fato, a súmula trata de estacionamentos. Ainda assim, ela se apoia na mesma ideia: quem assume a guarda do carro responde pela sua integridade. Assim, o raciocínio costuma ser lembrado em discussões sobre a responsabilidade do lava-jato.

Em seguida, a tabela abaixo resume situações comuns. Contudo, cada caso depende das provas e das circunstâncias concretas.

Quando o funcionário usa o carro sem autorização

Por outro lado, uma situação grave ocorre quando alguém da equipe usa o carro do cliente para fins pessoais. Nesse cenário, a defesa costuma alegar que o funcionário agiu fora do expediente.

Contudo, o art. 932, inciso III, do Código Civil responsabiliza o empregador por atos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Além disso, o art. 933 dispensa a prova de culpa do empregador nesses casos.

Nesse sentido, o STJ julgou o Recurso Especial 1.072.577/PR, da Quarta Turma. Segundo o acórdão, o empregador responde quando o preposto se vale das circunstâncias propiciadas pelo trabalho, mesmo fora do horário.

Da mesma forma, o Informativo 717 do STJ, sobre o Recurso Especial 1.787.026/RJ, tratou de dano a veículo causado por empregado de condomínio. Nesse julgamento, a Terceira Turma reconheceu a responsabilidade mesmo fora do expediente, porque o ato ocorreu em razão do trabalho.

Além disso, o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos. Assim, a responsabilidade do lava-jato alcança o comportamento do empregado, sem necessidade de provar culpa da empresa.

Responsabilidade do lava-jato que repassa o carro a terceiros

Também ocorre de o estabelecimento levar o veículo a outro local, por falta de espaço ou de equipe. Porém, o consumidor escolheu um prestador específico, e não um desconhecido.

Nesse ponto, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a solidariedade entre todos os causadores do dano. Da mesma forma, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária quando a ofensa tem mais de um autor.

É comum que a defesa alegue culpa exclusiva de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, há forte argumento de que essa excludente não alcança o terceiro escolhido pelo próprio fornecedor.

Quais prejuízos podem ser cobrados

Uma vez reconhecida a responsabilidade do lava-jato, a indenização se mede pela extensão do dano, conforme o art. 944 do Código Civil. Assim, o objetivo é recolocar o consumidor na situação anterior ao problema.

Conforme as provas de cada caso, podem entrar no pedido:

• o custo do reparo, comprovado por orçamentos de oficinas;
• despesas com guincho, remoção e estadia em pátio;
• o valor de peças ou objetos que desapareceram do veículo;
• a desvalorização do carro, quando o dano estrutural reduz seu valor de mercado;
• eventual dano moral, quando as circunstâncias superam o mero aborrecimento.

Quanto ao dano moral, porém, não há reconhecimento automático. Na prática, o juiz avalia a gravidade dos fatos, a conduta do fornecedor e a situação concreta do consumidor.

Como agir se o carro voltar danificado

Em síntese, a organização das provas costuma definir o rumo do caso. Por isso, siga estes passos:

1. Fotografe e filme o veículo na retirada, de preferência ainda no estabelecimento.
2. Depois, guarde conversas, recibos e qualquer comprovante de entrada do carro.
3. Em seguida, comunique o problema por escrito ao estabelecimento e anote a resposta.
4. Se houver uso indevido ou furto, registre boletim de ocorrência na delegacia.
5. Além disso, peça orçamentos em oficinas diferentes antes de consertar.
6. Por fim, reúna os documentos do veículo e os comprovantes de todas as despesas.

Onde reclamar no Espírito Santo

Em muitos casos, a discussão sobre a responsabilidade do lava-jato cabe nos Juizados Especiais Cíveis. Segundo a Lei nº 9.099/1995, no Portal da Legislação do Planalto, eles julgam causas de até quarenta salários mínimos.

Além disso, o art. 9º da mesma lei dispensa advogado nas causas de até vinte salários mínimos. Acima desse valor, porém, a assistência de advogado é obrigatória.

No Espírito Santo, os Juizados funcionam nas comarcas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive em Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica. Além disso, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova.

Essa inversão, contudo, depende de alegação verossímil ou de hipossuficiência, a critério do juiz. Por fim, a ação civil independe de eventual investigação criminal, conforme o art. 935 do Código Civil.

Afinal, cada situação tem detalhes próprios, como contrato, provas e valores envolvidos. Por isso, uma avaliação individual ajuda a definir o caminho mais adequado. Saiba mais sobre a atuação em Direito do Consumidor da Santos Faria Sociedade de Advogados.

Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro “Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade” (Londrina: Thoth, 2025). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.