Reforma Tributária 2025: IBS, CBS e Imposto Seletivo — o que muda e como se preparar
Atualizado em 20/08/2025
Introdução
De fato, a Reforma Tributária de 2025, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, consolidou um dos maiores marcos jurídicos do sistema tributário brasileiro. Com efeito, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), a proposta visa simplificar a tributação, aumentar a transparência e reduzir distorções. Neste artigo, explicamos os fundamentos, as principais mudanças e os impactos práticos para advogados, empresas e cidadãos.
Principais mudanças da Reforma Tributária 2025
Nessa esteira, a substituição de tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelo sistema dual de IBS e CBS representa uma profunda transformação. Além disso, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e determinados veículos.
Dessa forma, o novo modelo também traz mecanismos de cashback para famílias de baixa renda, preservação de regimes favorecidos e proteção à Zona Franca de Manaus. Numa palavra, a transição será gradual, com previsão até 2033.
Impactos práticos
Para advogados, o desafio está em estruturar estratégias de planejamento tributário, acompanhar regimes específicos e monitorar a constitucionalidade de benefícios setoriais. Desse modo, para empresas, será essencial adaptar sistemas de contabilidade, revisar contratos e ajustar preços ao novo modelo de apuração. Por outro lado, para os cidadãos, a expectativa é de maior transparência e simplificação na cobrança, embora os efeitos sobre os preços dependam da calibragem das alíquotas.
Teses jurídicas e polêmicas
Com efeito, a tese majoritária entende que a reforma fortalece os princípios da neutralidade, não cumulatividade e destino, promovendo justiça fiscal. A visão minoritária alerta para riscos de centralização no Comitê Gestor do IBS e aumento da carga em setores específicos. Já a polêmica mais recente envolve a restrição de benefícios fiscais a pessoas com deficiência e autistas, objeto das ADIs 7.779 e 7.790 no STF.
FAQ — Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária 2025
O que são IBS e CBS?
São os novos tributos sobre o consumo, criados para substituir ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. O IBS terá caráter estadual e municipal, enquanto a CBS será de competência federal.
O que é o Imposto Seletivo?
É um tributo incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e determinados combustíveis.
Como será a transição para o novo sistema?
A mudança será gradual, estendendo-se de 2026 a 2033, com fases intermediárias para adaptação de empresas e órgãos públicos.
Haverá aumento de preços para os consumidores?
A expectativa é de simplificação e transparência. No entanto, os efeitos reais sobre os preços dependerão da calibragem da alíquota de referência e da efetividade de mecanismos como cashback.
Conclusão
A Reforma Tributária de 2025 representa uma mudança histórica no sistema fiscal brasileiro. Nessa linha, para advogados, empresas e cidadãos, compreender as novas regras é essencial para garantir conformidade e aproveitar oportunidades. O acompanhamento da jurisprudência do STF e do STJ será decisivo para definir os rumos do novo modelo.
