Publicidade de apostas online: quando plataformas e influenciadores respondem

Publicidade de apostas online cresceu de forma acelerada nas redes sociais. Por isso, surgem dúvidas práticas: quando a plataforma (como o Instagram) e o influenciador respondem civilmente? Como o Marco Civil da Internet, o CDC e a Lei 14.790/2023 tratam o tema? Neste artigo, explico de forma clara, com passos objetivos e foco em prevenção. Assim, você protege o seu negócio e o seu cliente.

Por que o tema importa agora

O impulsionamento pago levou a publicidade de apostas a públicos específicos. Consequentemente, aumentaram os riscos jurídicos, financeiros e reputacionais. Além disso, a jurisprudência recente elevou o dever de diligência das plataformas e dos influenciadores. Portanto, entender responsabilidades e limites deixou de ser opcional.

O que dizem as regras: um guia rápido

• CDC (Lei 8.078/1990): proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Ademais, prevê responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): historicamente condicionou a responsabilidade do provedor à ordem judicial; contudo, decisões recentes exigem diligência maior quando há anúncio pago.
• Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa): garante direitos do consumidor e exige autorização do Ministério da Fazenda; no entanto, ainda há lacunas específicas sobre publicidade digital.

Assim, o cenário exige governança clara e respostas rápidas.

Quando plataformas e influenciadores respondem

Em linhas gerais, a responsabilidade civil surge quando há publicidade:

• Enganosa: promete ganhos fáceis, oculta riscos ou mascara a natureza patrocinada.
• Ilegal: divulga casas não autorizadas ou atividades vedadas.
• Impulsionada sem controle: a plataforma aprova e monetiza o anúncio, logo aumenta o seu dever de cuidado.

Além disso, a responsabilidade solidária tende a ser aplicada quando plataforma, anunciante e influenciador integram a cadeia de consumo. Desse modo, cada um deve comprovar diligência na prevenção e na resposta.

Riscos ao consumidor: vulnerabilidade e saúde financeira

O consumidor digital é exposto a mensagens rápidas e segmentadas. Por isso, a probabilidade de indução em erro é real. Ainda, há riscos psicológicos, como a ludopatia. Portanto, comunicar riscos, sinalizar publicidade e filtrar anúncios não é apenas boa prática: é fator de responsabilidade jurídica.

Checklist de compliance: reduza riscos agora

Para mitigar riscos, use controles práticos e mensuráveis. A seguir, um checklist que funciona:

• Homologação de anunciantes: confirme autorização do MF; peça documentos; verifique domínio (p. ex., “.bet.br”), quando aplicável.
• Política de publicidade: proíba promessas de “ganhos garantidos”; exija disclaimer de riscos e de “conteúdo patrocinado”.
• Fluxo de aprovação: avalie criativos, segmentação e destino do link antes do “publicar”.
• Monitoramento contínuo: rode varreduras diárias; crie canais de denúncia internos e externos.
• Resposta em 24–48h: paute remoção, bloqueio e retratação com registro de evidências.
• Treinamento: eduque marketing, conteúdo e jurídico. Além disso, atualize trilhas a cada mudança regulatória.
• Auditoria e logs: documente tudo. Assim, você prova diligência e melhora defesas futuras.

Influenciadores: transparência que evita ações

Quem cria conteúdo precisa de regras claras, pois responde pelo que promove. Portanto, adote sempre:

• Sinalização explícita: use “#publi” ou “conteúdo patrocinado”.
• Riscos visíveis: informe chance de perda e perigos do jogo.
• Vistoria prévia: confirme a autorização da casa de apostas.
• Vete promessas absolutas: não prometa lucros certos.

Dessa forma, você reduz a exposição a ações por publicidade enganosa e protege sua audiência.

Plataformas: diligência proporcional ao lucro

Se há aprovação, segmentação e monetização do anúncio, há dever de controle proporcional. Assim, implemente filtros automatizados, revisões humanas e listas de bloqueio por categorias e por anunciante. Além disso, mantenha métricas de time-to-take-down e relatórios de recorrência.

Erros que custam caro (evite!)

• Impulsionar perfis ou sites não autorizados.
• Omitir a natureza patrocinada do conteúdo.
• Prometer “ganhos garantidos” ou “dinheiro fácil”.
• Ignorar denúncias de usuários ou sinais de fraude.
• Deixar de registrar decisões e prazos de remoção.

Em síntese, prevenir custa menos do que litigar.

Como o escritório pode ajudar

Atuamos em políticas de publicidade, defesa em ações de consumo e projetos de compliance digital. Além disso, apoiamos auditorias, treinamentos e respostas a notificações. Portanto, se você precisa implementar controles ou resolver um caso urgente, conte conosco.

Autor: Paulo Vitor Faria da Encarnação — OAB/ES 33.819
Santos Faria Sociedade de Advogados
Site: santosfaria.adv
E-mail: [email protected]
Telefone: (27) 99266-3367
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