O trancamento de matrícula é direito essencial do aluno que decide estudar fora do país. Assim, a universidade deve permitir a manutenção do vínculo e respeitar o direito à educação previsto no art. 205 da Constituição. Além disso, precisa garantir transparência e segurança jurídica nas decisões administrativas.

Direito à educação e limites da autonomia universitária

As universidades possuem autonomia acadêmica e administrativa. Entretanto, essa autonomia encontra limites nos princípios constitucionais. Dessa forma, a instituição não pode negar o trancamento de matrícula com base em norma não publicada. Portanto, a publicidade e a motivação são indispensáveis.

De acordo com o art. 37 da CF, a publicidade é princípio fundamental da administração. Assim, o estudante precisa ter acesso prévio às regras que regulam o trancamento. Caso contrário, o ato é inválido por violar a confiança legítima. Além disso, o STF já decidiu que a administração não pode impor exigências não divulgadas (ARE 1383479 RJ). Por consequência, o STJ também entende que atos contraditórios são nulos (RMS 59024 SC).

Caso prático de trancamento de matrícula

Uma estudante da UFES foi aprovada em 2024 e matriculada no primeiro semestre de 2025. Logo após, recebeu convocação para curso de alemão em Munique. Então, solicitou o trancamento de matrícula para estudar no exterior. Contudo, a universidade negou com base em resolução revogada, sem divulgar a alteração no portal oficial. Dessa forma, o sistema bloqueou sua rematrícula, gerando prejuízo direto. Portanto, o caso exige tutela judicial para restabelecer o vínculo e proteger o direito à educação.

Como agir diante da negativa

Quando a universidade nega o pedido de trancamento, o aluno deve agir rapidamente. Primeiramente, é essencial reunir provas como protocolo, e-mails e prints do site institucional. Além disso, o estudante pode apresentar recurso administrativo e pedir revisão da decisão. Caso não obtenha resposta, pode ingressar com ação judicial. Assim, garante-se a matrícula ou o trancamento excepcional e evita-se a perda do período letivo.

1. Reúna documentos e protocolos
2. Verifique se a norma está publicada
3. Peça reconsideração ou recurso
4. Se necessário, acione o Judiciário

Visual law e planejamento do pedido

Esses recursos visuais ajudam o juiz e o advogado a compreender o caso. Além disso, tornam o processo mais transparente. Dessa forma, a comunicação jurídica ganha eficiência e clareza.

Conclusão

O trancamento de matrícula por estudo no exterior é instrumento legítimo de preservação do direito à educação. Por isso, a universidade deve agir com publicidade e coerência. Além disso, o estudante tem direito de confiar nas regras publicadas. Assim, a via judicial serve para restaurar a legalidade e proteger a formação acadêmica. Por fim, recomenda-se sempre documentar todos os passos e buscar orientação jurídica especializada.

Atuação do escritório

O Santos Faria Sociedade de Advogados atua na defesa de direitos de estudantes e servidores públicos. Portanto, se houver indeferimento ou bloqueio de matrícula, entre em contato. Nossa equipe avalia o caso, prepara o pedido e adota as medidas necessárias para restabelecer o vínculo educacional.

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