Horas extras e os limites legais na Justiça do Trabalho
Introdução
As horas extras representam um dos temas mais recorrentes na Justiça do Trabalho. Além disso, afetam diretamente a saúde do trabalhador e o equilíbrio das relações profissionais. Por essa razão, a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fixam limites claros para evitar abusos e garantir remuneração justa.
O que diz a lei
A Constituição Federal, no art. 7º, XIII e XVI, estabelece jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais, com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. Além disso, a CLT, em seu art. 59, define que a prorrogação só é válida mediante acordo escrito ou convenção coletiva. Assim, o controle de ponto deve refletir fielmente a jornada efetivamente cumprida.
Entendimento da Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o não pagamento das horas extras viola o direito do empregado. Por isso, impõe ao empregador o dever de indenizar, com reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS. Além disso, quando o controle de jornada é irregular, o ônus da prova pode ser invertido em favor do trabalhador. Dessa forma, a jurisprudência busca proteger quem se encontra em posição de vulnerabilidade.
Importância prática e social
O cumprimento das normas sobre horas extras não é apenas um dever legal, mas também uma medida de saúde ocupacional. De fato, jornadas excessivas geram fadiga, aumentam riscos de acidentes e reduzem a produtividade. Por outro lado, o respeito aos limites legais fortalece o ambiente de trabalho e melhora o desempenho coletivo. Portanto, empresas que adotam políticas transparentes de controle de jornada demonstram responsabilidade e reduzem litígios.
Como proceder em caso de irregularidade
O trabalhador deve reunir comprovantes de jornada, contracheques e eventuais comunicações internas. Caso as horas extras não sejam pagas ou compensadas, é possível buscar orientação jurídica. Além disso, recomenda-se registrar formalmente as ocorrências junto ao setor de recursos humanos. Em último caso, o ajuizamento de reclamação trabalhista assegura a reparação e o reconhecimento de direitos.
Conclusão
O tema das horas extras reflete o papel essencial do Direito do Trabalho na proteção da dignidade humana. Quando aplicadas corretamente, as regras equilibram produtividade e bem-estar, fortalecendo tanto o empregado quanto o empregador. Para saber mais sobre seus direitos, leia também Intervalo intrajornada e descanso legal e Controle de jornada eletrônico. Acesse ainda TST e Ministério do Trabalho para informações complementares.
Paulo Vitor Faria da Encarnação – OAB/ES 33.819 – Mestre em Direito Processual pela UFES
Sócio do Santos Faria Sociedade de Advogados – Vila Velha/ES
E-mail: [email protected] – WhatsApp: (27) 99615-4344
