PASEP e Ônus da Prova — Tema 1300/STJ
O Superior Tribunal de Justiça fixou, de forma vinculante, quem deve comprovar cada modalidade de saque em contas do PASEP. Atuação técnica, objetiva e alinhada ao CPC e ao CDC.
Fale com o escritórioO que foi decidido?
O STJ, no Tema 1300, definiu que o autor (participante) deve provar os saques por crédito em conta e por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG). Já o Banco do Brasil deve provar, com recibo/quitação, os saques realizados em caixa nas agências.
Como isso impacta seu caso?
- Autor sem documentos: risco de improcedência.
- Banco sem recibo no saque em caixa: reforça a procedência.
- Regra vinculante e aplicável nacionalmente.
Checklist inicial
- Extratos completos do PASEP (todas as rubricas: “PGTO RENDIMENTOS FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO C/C” etc.).
- Se crédito em conta: extratos da conta de destino do período correspondente.
- Se FOPAG: holerites/contracheques do(s) mês(es) correlatos.
- Se saque em caixa: requerer a exibição do recibo/quitação pelo Banco (CPC, arts. 396–404; art. 400).
Como podemos ajudar
- Análise técnica dos extratos e identificação das rubricas relevantes.
- Montagem do dossiê probatório conforme a modalidade de saque.
- Peticionamento com pedidos de exibição de documentos ao Banco do Brasil.
- Estratégia processual conforme CPC e tese do Tema 1300/STJ.
FAQ
1) Posso inverter o ônus com base no CDC?
Não, para crédito em conta e FOPAG a inversão (CDC, art. 6º, VIII) e a redistribuição dinâmica (CPC, art. 373, § 1º) foram afastadas pelo STJ.
2) E se o saque foi em caixa?
Nesse caso, o Banco do Brasil deve comprovar o adimplemento por recibo/quitação (CC, art. 320).
3) Quais documentos levar à primeira reunião?
Documento pessoal, extratos do PASEP, extratos da conta de destino (se houver crédito), holerites (se FOPAG) e qualquer comunicação do Banco.
Base normativa essencial
- CPC, art. 373, I e II — distribuição do ônus da prova (fato constitutivo x fato extintivo).
- CPC, art. 373, § 1º — redistribuição dinâmica (inaplicável em crédito em conta e FOPAG).
- CDC, art. 6º, VIII — inversão do ônus (afastada nas modalidades acima).
- CC, art. 320 — recibo/quitação como prova do pagamento.
Aplicação obrigatória pelos tribunais, assegurando uniformidade interpretativa e previsibilidade processual.
Avaliação do seu caso
Nossa equipe analisa seus extratos, orienta sobre documentos faltantes e define a estratégia adequada conforme a tese do STJ.
Quero uma avaliaçãoDocumentos que aceleram o atendimento
- Extratos do PASEP (com todas as páginas).
- Extratos da conta de destino (se “crédito em conta”).
- Holerites (se “FOPAG”).
- Comunicações do Banco do Brasil sobre saques/pagamentos.
Contato
Santos Faria Sociedade de Advogados
Centro da Vila Shopping — Av. Henrique Moscoso, 1.019, sala 310, Vila Velha/ES
Tel.: (27) 99266-3367 • E-mail: [email protected]
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