1) Conceito e fundamento legal

Vício oculto é o defeito não aparente na aquisição, mas que se revela com o uso normal do bem. O CDC assegura ao consumidor a reparação do vício e, não sanado em até 30 dias, o direito de exigir substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou restituição da quantia paga (art. 18, caput e § 1º). O dever de informação é central (art. 6º, III), e a prática abusiva é vedada (art. 39).

2) Prazo para reclamar

Em bens duráveis, o prazo é de 90 dias; quando o defeito é oculto, a contagem inicia-se no momento da descoberta (CDC, art. 26, II e § 3º). É importante formalizar a reclamação e guardar comprovantes.

3) Cadeia de fornecimento e responsabilidade

Fabricante, montadora, concessionária e revendedora integram a cadeia e podem responder solidariamente, conforme o caso (CDC, arts. 7º, par. único; 18; 14). A violação do dever de informar, inclusive sobre histórico relevante do veículo (ex.: leilão, sinistro, reparo estrutural), pode gerar responsabilidade por danos materiais e morais (CDC, art. 6º, VI e VIII; art. 14).

4) Provas úteis

• Laudo técnico de vistoria cautelar ou inspeção independente;
• Contratos, propostas e documentos entregues no ato da compra;
• Troca de mensagens, e-mails e notas de serviço/oficina;
• Comprovantes de gastos para reparar o vício.

Esses elementos reforçam o nexo entre o vício e a desvalorização ou a frustração de legítimas expectativas (CDC, art. 6º, III e IV).

5) Passo a passo recomendado

1. Documente o problema (fotos, vídeos e laudo).
2. Notifique formalmente o fornecedor, concedendo prazo legal de 30 dias para sanar (CDC, art. 18, § 1º).
3. Negocie soluções adequadas (substituição, abatimento ou restituição).
4. Judicialize se necessário, buscando também perdas e danos e, quando cabível, danos morais (CDC, arts. 6º, VI; 18; 14).

Perguntas frequentes

O defeito surgiu após a revenda: ainda posso agir?

Sim. É possível pleitear perdas e danos correspondentes à desvalorização e demais prejuízos comprovados (CDC, art. 18, § 1º; art. 6º, VI).

O fornecedor não informou o histórico de leilão/sinistro.

Informação clara, adequada e ostensiva é direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, III). A omissão pode caracterizar prática abusiva e gerar responsabilidade.

Preciso de perícia?

Nem sempre. Laudos cautelares e documentos técnicos podem ser suficientes, a depender do caso concreto e do rito processual aplicável.

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Aviso: Este conteúdo tem caráter informativo. A avaliação jurídica depende da análise dos documentos e do caso concreto.