⚖️ Tráfico de drogas: STJ define novo limite para pena-base em Vila Velha/ES
Autor: Paulo Vitor Faria da Encarnação — Advogado (OAB/ES 33.819), Mestre em Direito Processual pela UFES.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em setembro de 2025, importante entendimento sobre o tráfico de drogas e os limites da pena-base. A decisão uniformiza o tratamento dado aos casos com pequenas quantidades de entorpecentes e reforça o equilíbrio entre punição e proporcionalidade.
Além disso, a tese fixada pelo Tribunal traz segurança jurídica para advogados, defensores e cidadãos capixabas, impactando diretamente processos em curso no Espírito Santo.
📜 O que decidiu o STJ
O julgamento ocorreu no Recurso Especial nº 2.003.735/PR (Tema Repetitivo 1.262), relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O caso tratava de um réu condenado por portar 5g de crack e 1g de maconha, cuja pena havia sido aumentada em razão da natureza das drogas, mesmo sendo quantidade mínima.
O STJ entendeu que esse aumento era injustificado. Por isso, restabeleceu a pena original e fixou uma tese de aplicação obrigatória:
Assim, ainda que se trate de substância mais nociva, como crack ou cocaína, a pena não pode ser agravada se o volume for reduzido.
⚖️ Fundamento jurídico e princípios aplicáveis
O entendimento reforça os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria penal. Além disso, aplica o art. 42 da Lei de Drogas, que exige a análise conjunta da quantidade e da natureza da substância apreendida.
Por outro lado, o STJ também destacou que o juiz deve sempre apresentar fundamentos concretos e objetivos, evitando justificar aumentos com expressões genéricas. Assim, a pena-base só pode ser elevada se as circunstâncias do caso ultrapassarem o padrão do tipo penal.
📌 Impactos práticos para os cidadãos e advogados
O precedente repetitivo traz reflexos imediatos para todo o país e, especialmente, para quem responde a processos por tráfico de drogas em Vila Velha/ES e demais comarcas capixabas. Abaixo, alguns efeitos diretos:
- Evita majorações desproporcionais da pena-base em casos de pequenas quantidades;
- Garante maior uniformidade nas decisões judiciais;
- Fortalece defesas técnicas e revisões criminais baseadas em dosimetria excessiva;
- Assegura o direito à individualização da pena conforme o art. 5º, XLVI, da Constituição.
Portanto, o novo entendimento representa um avanço na concretização da justiça penal equilibrada e humanizada.
💡 Exemplo prático
Imagine um réu primário flagrado com uma pequena pedra de crack. Se o juiz aumentar a pena apenas pela natureza da droga, sem levar em conta a quantidade, a defesa poderá invocar o Tema 1.262/STJ. Assim, será possível restabelecer a pena-base ao mínimo legal, garantindo a aplicação justa da lei.
🔗 Referências e fontes
📞 Conclusão e orientação prática
O STJ reafirmou que a Justiça deve agir com equilíbrio, ponderando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Assim, quem responde por tráfico de drogas em Vila Velha/ES deve buscar orientação jurídica especializada para garantir uma defesa técnica adequada.
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