STJ exige prova técnica para royalties por instalações de embarque e desembarque
O STJ decidiu que somente a prova técnica pode fundamentar pedidos de royalties por instalações de embarque e desembarque. Assim, o Tribunal reforçou a importância da perícia idônea e afastou interpretações baseadas em simples presunções. Além disso, determinou que o processo retorne à origem para nova instrução. Dessa forma, o autor deverá demonstrar, de modo efetivo, os fatos que sustentam o direito pleiteado.
Decisão em 5 pontos com foco na prova técnica
- Royalties exigem demonstração de influência territorial efetiva.
- Somente laudos técnicos e provas periciais comprovam a operação das instalações.
- Critérios puramente geográficos não asseguram o direito.
- A teoria da causa madura não se aplica quando persistem controvérsias fáticas.
- O processo retorna à origem para produção de novas provas.
Critérios práticos e diretos sobre a prova técnica
Guia de enquadramento
| Critério | Base | Prova-chave | Risco |
|---|---|---|---|
| Produção | Extração direta | Dados de produção certificados | Conflito de origem |
| Confrontação | Projeção territorial | Mapas e georreferenciamento | Presunções indevidas |
| Movimentação | Instalações reconhecidas pela ANP | Laudos e atos regulatórios | Ausência de classificação |
Critérios essenciais
- Verifique se o hidrocarboneto é de origem terrestre ou marítima.
- Defina claramente o tipo de critério: produção, confrontação ou movimentação.
- Confirme se a instalação está registrada e classificada pela ANP.
- Comprove o escoamento real com base em relatórios técnicos confiáveis.
- Avalie o impacto territorial e operacional do sistema no município.
Passo a passo para municípios
Para garantir segurança jurídica, os municípios devem adotar uma metodologia estruturada. Primeiro, mapeie todas as instalações relevantes. Em seguida, obtenha laudos técnicos que comprovem a operação. Depois, apresente os registros junto à ANP. Além disso, vincule a movimentação à origem marítima quando aplicável. Por fim, organize os documentos com rastreabilidade e autenticação técnica.
Checklists e riscos
Checklist de prova
- Mapas e plantas georreferenciadas.
- Registros de operação e de escoamento.
- Documentos formais da ANP reconhecendo as instalações.
- Comprovação de vínculo com campos marítimos ativos.
- Laudos emitidos por peritos independentes.
Riscos frequentes
- Confundir confrontação com movimentação territorial.
- Usar presunções em vez de provas técnicas.
- Ignorar a origem do hidrocarboneto analisado.
- Desconsiderar atos regulatórios atualizados da ANP.
- Aplicar causa madura antes da conclusão probatória.
Jurisprudência e aplicação prática
O STJ reconheceu que a distribuição de royalties por movimentação depende da origem comprovada do produto. Portanto, quando as instalações transportam apenas hidrocarbonetos terrestres, não há direito a compensações marítimas. Além disso, o Tribunal vedou a cumulatividade entre royalties de origens distintas, reforçando a necessidade de prova técnica robusta.
O que fazer agora
Os gestores municipais precisam agir com planejamento. Assim, recomenda-se iniciar o diagnóstico técnico e alinhar as informações com a ANP. Em seguida, estruture a prova desde a fase inicial do processo. Dessa forma, evita-se perda de tempo, reduz-se o risco de nulidades e fortalece-se a posição jurídica do ente público. Logo, uma estratégia bem fundamentada garante previsibilidade e estabilidade.
Para informações oficiais, consulte o Superior Tribunal de Justiça e acesse a Agência Nacional do Petróleo. Para assessoria especializada, visite o site do Santos Faria ou envie mensagem para [email protected].
Paulo Vitor Faria da Encarnação OAB/ES 33.819 Mestre em Direito Processual pela UFES Sócio do escritório Santos Faria Sociedade de Advogados Vila Velha ES E-mail: [email protected]
