Art. 19 do Marco Civil e o julgamento no STF
O STF analisa o art. 19 do Marco Civil para definir como as plataformas digitais devem agir diante de conteúdos de terceiros. Assim, a decisão influenciará tanto a liberdade de expressão quanto a proteção da personalidade no ambiente digital.
Por que o Marco Civil chegou ao STF
Uma usuária identificou um perfil falso no Facebook e pediu exclusão e indenização. Embora o juiz tenha determinado a remoção do perfil, negou o pedido de dano moral. No entanto, o Colégio Recursal de Piracicaba entendeu que a plataforma era responsável, mesmo sem ordem judicial. Por essa razão, a controvérsia chegou ao STF, que reconheceu a repercussão geral do tema.
O que o STF está discutindo sobre o Marco Civil
O Supremo avalia se o art. 19 da Lei 12.965 harmoniza a liberdade de expressão com a tutela da honra. Além disso, examina se o provedor deve agir após simples notificação extrajudicial ou somente mediante decisão judicial específica. Desse modo, o julgamento poderá definir novos critérios de responsabilidade civil para empresas e usuários.
- Fiscalização prévia de conteúdo pelas plataformas.
- Efetividade das notificações extrajudiciais.
- Responsabilidade antes de ordem judicial.
Como o Marco Civil regula a responsabilidade
O art. 19 prevê que o provedor só responde civilmente se, após ordem judicial, não remover o conteúdo indicado. Dessa forma, o legislador buscou proteger a liberdade de expressão e evitar censura prévia. Contudo, à medida que o ambiente digital evolui, cresce a discussão sobre a suficiência dessa regra diante de danos imediatos e massivos.
Impactos do Marco Civil para usuários e plataformas
Com o julgamento, o STF pretende definir se a proteção da honra pode prevalecer sobre a exigência de ordem judicial. Assim, tanto usuários quanto empresas precisarão adaptar condutas e políticas.
Usuários
- Maior proteção contra ofensas e perfis falsos.
- Possibilidade de reparação mais célere.
Plataformas
- Necessidade de resposta rápida e transparente.
- Ampliação do risco de responsabilização civil.
Mercado
- Aumento dos custos de compliance e moderação.
- Busca por estabilidade e segurança regulatória.
Consequentemente, a decisão do STF influenciará diretamente a governança das redes sociais e o equilíbrio entre direitos fundamentais.
Linha do tempo do Marco Civil até o STF
- 2014: entrada em vigor da Lei 12.965.
- Decisão paulista responsabiliza a plataforma.
- 2018: relator propõe repercussão geral.
- Plenário reconhece a repercussão e inclui o tema em pauta.
Desde então, o processo passou a orientar discussões em todo o país sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
Como agir enquanto o julgamento segue
Enquanto o STF não conclui a análise, empresas e usuários devem adotar medidas preventivas. Afinal, a conduta proativa reduz riscos e demonstra boa-fé.
- Empresas: revisar termos de uso e políticas de moderação.
- Usuários: registrar notificações e provas de ofensas.
- Advogados: acompanhar o tema para orientar clientes e empresas.
Além disso, é fundamental manter canais de atendimento claros e acessíveis, pois a transparência fortalece a confiança e evita litígios.
Fontes e links de referência
- Lei 12.965 (Marco Civil da Internet)
- Portal do Supremo Tribunal Federal
- Santos Faria Sociedade de Advogados
- Blog Santos Faria
Por fim, acompanhe nossos conteúdos para entender como o STF definirá os novos limites da responsabilidade digital no Brasil.
