Condomínio
Execução
Jurisprudência STJ
STJ veda honorários convencionais na execução de cotas condominiais
A partir desta decisão, honorários convencionais não integram a execução de cotas condominiais. Assim, o condomínio deve ajustar planilhas e estratégias de cobrança para evitar excesso.
Honorários convencionais: o que a decisão mudou
Em execução de cotas, o condomínio não pode somar honorários convencionais ao débito. Portanto, apenas correção, juros e multa legal compõem a base de cálculo. Desse modo, o devedor não arca com contrato particular entre advogado e condomínio.
0%
Percentual admitido de honorários convencionais na planilha de execução
2%
Limite legal da multa de mora no CC, além de correção e juros convencionados
100%
Foco nos encargos legais e nos honorários sucumbenciais fixados pelo juiz
Por que o STJ afastou os honorários convencionais
- Honorários contratuais são gasto extraprocessual. Assim, o executado não responde por eles.
- Honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e decorrem do resultado do processo. Logo, o vencido paga só essa verba fixada em juízo.
- O CC prevê correção, juros e multa de até 2%. Portanto, a lei não autoriza incluir outras despesas.
- A convenção condominial não substitui a lei federal. Portanto, eventual cláusula não prevalece na execução.
Como os condomínios devem agir agora
Atualize planilhas para excluir honorários convencionais. Além disso, revise notificações e cartas de cobrança.
Negocie honorários com o escritório na forma contratual interna. Assim, preserve previsibilidade orçamentária.
Instrua a inicial com demonstrativo claro de correção, juros e multa. Consequentemente, previna impugnações por excesso.
Aprove conselhos e assembleias para padronizar a cobrança. Além disso, registre fluxos e valide controles.
Honorários convencionais: impactos práticos
Para síndicos e administradoras
A decisão reduz litígios sobre excesso de execução. Portanto, a cobrança fica mais objetiva e transparente.
Para condôminos
O cálculo concentra encargos legais. Assim, a previsibilidade financeira aumenta e o espaço para disputa diminui.
Perguntas frequentes
Posso cobrar honorários convencionais no boleto
Não. Portanto, se houver inadimplência e execução, exclua essa parcela da planilha. Em contrapartida, mantenha correção, juros e multa permitidos.
E os honorários sucumbenciais
O juiz fixa essa verba na forma do CPC. Logo, a parte vencida paga os honorários sucumbenciais, não os convencionais.
A convenção do condomínio resolve
Não. A convenção não pode criar obrigação além da lei. Portanto, a execução segue o CC e o CPC.
Honorários convencionais: checklist de conformidade
- Excluir honorários convencionais da planilha.
- Manter correção, juros de mora pactuados e multa até 2%.
- Demonstrar atualização do débito com memória clara.
- Ajustar modelos de petição, notificações e boletos.
- Formalizar política interna para contratação de escritórios.
Links úteis e próximos passos
Consulte o Código Civil e o CPC em repositórios oficiais. Além disso, avalie políticas internas e padronize fluxos com assessoria especializada.
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