ADPF 635 RJ: guia prático para reduzir a letalidade policial e fortalecer o controle
A ADPF 635 RJ entrou na pauta pública e, portanto, empresas, gestores e cidadãos precisam entender o que muda. Assim, apresento um passo a passo objetivo, com visual law, para aplicar boas práticas de segurança pública, transparência e controle externo.
ADPF 635 RJ em 5 pontos
- Há reconhecimento de omissão estrutural e, assim, exigem-se medidas concretas para reduzir mortes em ações policiais.
- O uso da força deve seguir proporcionalidade e, portanto, requer planejamento e prestação de contas posterior.
- O Ministério Público exerce controle externo e, desse modo, recebe dados e microdados de operações, perícias e registros.
- Câmeras em viaturas e uniformes avançam como política pública e, por isso, ampliam transparência e prova.
- Planos de reocupação territorial e atendimento psicossocial completam a estratégia e, além disso, pedem cooperação federativa.
Checklist de conformidade para órgãos e gestores
- Planejar cada operação com objetivos, riscos e fluxos de comunicação; depois, registrar resultados.
- Garantir dispositivos de gravação e armazenamento digital; em seguida, definir acesso responsável aos arquivos.
- Compartilhar dados com o Ministério Público em canal indicado; ademais, manter indicadores atualizados.
- Respeitar perímetros de escolas e unidades de saúde com justificativas e horários adequados; ainda, documentar decisões.
- Prever ambulância em operações planejadas com risco de confronto; logo, integrar protocolos de APH tático.
- Preservar vestígios e fotografar local de crime e necropsias; depois, anexar registros e backups.
- Oferecer atendimento psicossocial a policiais após incidentes críticos; por fim, avaliar necessidade de afastamento temporário.
Fluxo de prestação de contas
- Antes: definir objetivos, critérios de uso da força, recursos e cronograma.
- Durante: acionar câmeras, registrar ocorrências e acautelar evidências.
- Depois: elaborar relatório detalhado, enviar ao Ministério Público e publicar dados não sigilosos.
Indicadores para monitorar a redução da letalidade
- Mortes por intervenção de agente do Estado por mês e por unidade.
- Vitimização policial em serviço e fora de serviço.
- Operações com planejamento prévio formalizado.
- Execução de perícias com documentação fotográfica e laudos no prazo.
- Percentual de operações com ambulância disponível e equipe de APH.
- Implantação de câmeras por batalhão e por delegacia.
Guia rápido para cidadania ativa
- Peça dados desagregados sobre operações, mortes e vitimizações; além disso, verifique prazos e formatos.
- Solicite relatórios de operações e justificativas; em seguida, acompanhe o envio ao Ministério Público.
- Monitore protocolos sobre escolas e saúde; portanto, registre horários e impactos.
- Use canais oficiais para denúncias; assim, anexe fotos, vídeos e números de ocorrência.
ADPF 635 RJ e governança de dados
Órgãos devem padronizar bases, garantir georreferenciamento e, além disso, publicar painéis com indicadores. Desse modo, o controle externo avança e a sociedade acompanha resultados.
Modelo de relatório pós-operação
- Contexto e objetivo
- Planejamento e recursos
- Uso da força e justificativas
- Atendimento médico e APH
- Resultado, prisões e apreensões
- Vítimas civis e policiais
- Preservação de vestígios e perícias
- Arquivos de áudio e vídeo vinculados
- Encaminhamento ao Ministério Público
Como a ADPF 635 RJ impacta políticas internas
As secretarias precisam revisar normas, alinhar treinamento e, portanto, vincular incentivos a metas de redução de letalidade. Além disso, convém integrar controle de armas e munições com rastreabilidade e auditorias periódicas.
Visual law para implementação imediata
- Card 1 planejamento mínimo: objetivo, risco, perímetro, horário, equipe, ambulância
- Card 2 registro obrigatório: câmera em operação, GPS ativo, checklist de evidências
- Card 3 relatório padrão: prazos, anexos, envio ao Ministério Público, publicação
- Card 4 saúde do policial: triagem, atendimento, reavaliação, retorno autorizado
Links úteis sobre ADPF 635 RJ
Conteúdos do nosso escritório
Conclusão
A ADPF 635 RJ consolida uma agenda de segurança baseada em dados, transparência e responsabilidade. Portanto, quem atua na gestão pública e quem vive nas comunidades ganha com fluxos claros, indicadores auditáveis e controle externo efetivo. Assim, a redução da letalidade deixa de ser promessa e se torna compromisso verificável.
Assinado por: Paulo Vitor Faria da Encarnação – OAB/ES 33.819 – Mestre em Direito Processual pela UFES – Sócio do escritório Santos Faria Sociedade de Advogados – Vila Velha/ES – E-mail: [email protected]
