⚖️ Exceção de pré-executividade: como o STJ definiu seus limites em 2023
Entenda, em linguagem visual e prática, as decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a exceção de pré-executividade e saiba quando aplicá-la corretamente.
A exceção de pré-executividade ganhou novos contornos nas decisões mais recentes do STJ. O Tribunal reforçou que esse instrumento continua sendo cabível apenas quando a matéria for de ordem pública e puder ser verificada por prova pré-constituída. Assim, o uso técnico da exceção evita bloqueios indevidos e preserva a eficiência processual.
📘 Quando cabe a exceção de pré-executividade
O STJ mantém um entendimento estável: a exceção exige dois requisitos cumulativos. Em primeiro lugar, a matéria deve ser cognoscível de ofício. Em segundo, o exame não pode depender de novas provas. Dessa forma, a exceção se torna um meio legítimo de defesa apenas quando a questão puder ser resolvida por documentos já existentes no processo.
Além disso, o Tribunal tem destacado que o uso abusivo desse instrumento gera atrasos e distorce o rito executivo. Por isso, a análise deve ser objetiva, baseada em documentos e voltada à economia processual. Assim, o advogado atua com precisão, reduzindo riscos e fortalecendo a credibilidade da defesa.
- 🔹 Requisito material: matéria de ordem pública (pressupostos, condições da ação, executividade do título).
- 🔹 Requisito formal: ausência de necessidade de dilação probatória.
💰 Juros de mora e exceção de pré-executividade
Em maio de 2023, a Terceira Turma, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp 2.052.225/RJ), afirmou que é possível discutir o índice de juros de mora em sede de exceção de pré-executividade. Isso ocorre porque o tema é de ordem pública e o juiz pode analisá-lo de ofício, desde que a questão esteja comprovada por documentos. Portanto, o advogado pode corrigir erros de cálculo diretamente nessa via.
Por exemplo, se o credor aplica juros de 1% ao mês quando o correto seria seguir o índice legal do art. 406 do Código Civil, basta demonstrar o erro por meio de planilhas ou memórias de cálculo já constantes dos autos. Assim, a defesa mantém o processo dentro dos limites legais e evita nova perícia.
🏛️ Autonomia patrimonial e legitimidade recursal
Em junho de 2023, o STJ também decidiu o REsp 2.057.706/RO, ampliando a proteção à autonomia patrimonial das empresas. O Tribunal reconheceu que a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer de decisão que bloqueia bens de seu sócio, quando atua para proteger direito próprio.
Embora a decisão de penhora não declare expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, ela gera o mesmo efeito prático. Por isso, a empresa pode impugnar a medida para defender sua separação patrimonial e a regularidade de sua administração. Assim, o recurso reforça a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal.
🧾 Checklist visual law
- ✅ A questão é de ordem pública?
- ✅ As provas já estão nos autos?
- ✅ O pedido é específico e direto?
- ✅ O documento comprova o vício alegado?
- ⚠️ Evite teses amplas ou genéricas. A exceção não substitui embargos à execução.
🧭 Estrutura ideal em legal design
- 1️⃣ Identificação do processo e das partes;
- 2️⃣ Exposição breve dos fatos;
- 3️⃣ Fundamentação jurídica baseada no CPC e na jurisprudência do STJ;
- 4️⃣ Pedido objetivo de reconhecimento do vício ou nulidade;
- 5️⃣ Requerimento de suspensão do ato executivo até a análise da exceção.
🔗 Links úteis
📚 Conclusão
Em conclusão, a exceção de pré-executividade continua sendo uma via eficiente e segura quando usada com técnica. Ela deve focar em matérias documentais e de ordem pública, evitando discussões amplas. Ao aplicar as orientações do STJ e usar elementos de visual law e legal design, o advogado melhora a clareza da petição, aumenta as chances de êxito e contribui para uma execução mais justa e racional.
