A penhora em alienação fiduciária ainda causa dúvidas frequentes em execuções. Por isso, vale analisar um recente acórdão do TJMG que tratou de responsabilidade de sócios, honorários e penhora de veículo financiado. Assim, é possível compreender melhor os limites legais e as estratégias adequadas.

Resumo rápido para leitura ágil

O caso analisado pelo TJMG

A execução teve origem após a desconsideração da personalidade jurídica. A sócia minoritária alegou excesso, pois possuía apenas 1,42% das quotas. Mesmo assim, o Tribunal entendeu que a responsabilidade era integral. O fundamento foi simples: a lei não limita a execução ao valor das quotas.

Além disso, a executada questionou o cálculo dos honorários e a penhora da motocicleta financiada. Assim, pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo. O Tribunal, porém, manteve a penhora, mas limitou o alcance aos direitos contratuais.

Responsabilidade dos sócios após a desconsideração

A decisão do TJMG reforçou que a responsabilidade do sócio, após a desconsideração, é ampla. Isso ocorre porque o art. 50 do Código Civil permite alcançar o patrimônio pessoal, sempre que houver abuso ou confusão patrimonial. Portanto, não existe limitação proporcional às quotas.

Além disso, o Tribunal destacou que eventual divisão proporcional só ocorre em ação regressiva. Isso evita prejuízo ao credor, que deve receber o valor integral. Dessa forma, o processo de execução permanece eficiente.

Honorários sucumbenciais e limites legais

O TJMG também tratou dos honorários. A executada alegava excesso. Contudo, o Tribunal observou que a interpretação sugerida reduziria os honorários abaixo do mínimo legal. Assim, manteve o percentual fixado, pois o art. 85, § 2.º, do CPC exige respeito ao intervalo entre 10% e 20%.

Além disso, a parte não apresentou memória de cálculo detalhada. Dessa forma, não demonstrou concretamente o excesso alegado. Isso reforçou a improcedência da tese defensiva.

Penhora em alienação fiduciária: direitos aquisitivos

A discussão mais relevante envolveu a penhora em alienação fiduciária. O TJMG reforçou que o bem financiado pertence ao credor fiduciário. Portanto, o veículo não pode ser penhorado diretamente. Entretanto, o devedor possui direitos aquisitivos. Por isso, esses direitos podem ser objeto da penhora.

Além disso, o Tribunal determinou que a constrição deve recair apenas sobre a posição contratual da devedora. Assim, o credor fiduciário não sofre prejuízo e o processo continua válido.

Como organizar a estratégia processual

Para atuar nesses casos, é essencial separar responsabilidade externa e regressiva interna. Por isso, o advogado deve avaliar o patrimônio disponível, o contrato de financiamento e a existência de abuso societário. Assim, evita erros estratégicos.

Além disso, o credor deve verificar se o devedor possui outros direitos penhoráveis. Dessa forma, aumenta a chance de recuperar o crédito. O uso adequado de pedidos de penhora torna o processo mais eficiente.

Fontes e aprofundamento

Para ampliar o estudo, visite o blog do Santos Faria Sociedade de Advogados. A página reúne conteúdos sobre execução, cumprimento de sentença e responsabilidade civil. Assim, você encontra outros materiais que complementam esse tema.

Também vale consultar o Código de Processo Civil e o Código Civil. Esses diplomas trazem as bases legais aplicáveis. Além disso, a jurisprudência do STJ ajuda a entender a evolução interpretativa.

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