Multa do Procon: entenda quando é possível reduzir ou anular a penalidade
A discussão sobre multa do Procon ganhou força após um julgamento do TJSP que envolveu a Via Varejo. Logo no início, o tribunal deixou claro que a empresa pode questionar o valor da penalidade quando o órgão calcula a multa de forma incorreta ou sem observar critérios legais.
Assim, este artigo mostra como o Judiciário analisa essas situações. Além disso, explica por que algumas autuações permanecem válidas, ainda que o valor final precise de revisão. Portanto, você entenderá os pontos essenciais para defender sua empresa em casos semelhantes.
Quando a multa do Procon se mantém válida
Inicialmente, é importante lembrar que o Procon pode fiscalizar e multar condutas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Judiciário costuma validar autos de infração quando existe prova clara da irregularidade e quando o processo administrativo respeita o contraditório.
No caso da Via Varejo, o Procon apontou falhas em cartazes de uma promoção. Segundo o órgão, a empresa não informou juros, valor total a prazo e condições completas do benefício oferecido. Portanto, a fiscalização entendeu que houve oferta inadequada, o que justificou a autuação.
⚖️ Elementos que sustentam a multa do Procon
- Auto de infração com descrição objetiva.
- Fotos e documentos que confirmam a forma de oferta.
- Defesa administrativa analisada e decidida com motivação.
- Recurso administrativo julgado com fundamentação.
Desse modo, o Judiciário tende a manter a autuação quando não há ilegalidade clara no processo.
Por que o TJSP reduziu a multa do Procon no caso Via Varejo
O tribunal manteve a autuação, mas reduziu o valor da multa. Isso ocorreu porque o Procon utilizou a receita nacional da matriz para calcular a penalidade. Contudo, a portaria do próprio órgão determina o uso da receita do estabelecimento onde ocorreu a infração.
Assim, a corte reconheceu que o cálculo violou a regra administrativa. Além disso, destacou que a multa deve observar proporcionalidade e coerência com o tamanho real da operação fiscalizada.
| Ponto analisado | Decisão do TJSP |
|---|---|
| Infrações ao CDC | Infrações confirmadas com base em provas. |
| Regularidade do procedimento | Processo considerado válido. |
| Base de cálculo | Receita da matriz afastada; receita das filiais aplicada. |
| Resultado | Multa reduzida, autuação mantida. |
Portanto, o julgamento mostra que a empresa pode conseguir redução significativa da multa, mesmo quando a infração permanece reconhecida.
Critérios que influenciam a redução da multa do Procon
Agora, vale analisar como o CDC orienta o cálculo da penalidade. O art. 57 determina que a multa deve considerar a gravidade da infração, a vantagem econômica e a condição financeira do fornecedor. Assim, o valor não pode ser arbitrário.
Checklist jurídico para revisar a multa do Procon:
- Confirmar se a portaria correta foi aplicada.
- Verificar se a receita usada corresponde à unidade autuada.
- Avaliar se a reincidência foi devidamente comprovada.
- Analisar a gravidade real da conduta.
- Comparar o valor com multas aplicadas em casos semelhantes.
Desse modo, a empresa pode identificar inconsistências e apresentar defesa mais forte, tanto na fase administrativa quanto no Judiciário.
Passo a passo visual: como reagir à multa do Procon
A seguir, veja um roteiro simples e direto com base em legal design.
- Receber a autuação – Organize imediatamente todos os documentos.
- Analisar o auto – Verifique vícios formais e materiais.
- Conferir a oferta – Compare cartazes e regulamentos com o CDC.
- Revisar a base de cálculo – Confirme a receita utilizada.
- Apresentar defesa – Estruture argumentos e provas.
- Avaliar ação judicial – Considere a via judicial se a multa continuar excessiva.
Assim, a análise se torna mais estratégica e menos reativa, o que aumenta as chances de êxito.
O que o precedente sinaliza para outras empresas
O julgamento do TJSP traz um alerta. O Procon não pode usar critérios de cálculo que desconsiderem a receita real da unidade fiscalizada. Além disso, a decisão mostra que a multa precisa ter relação concreta com a infração.
Contudo, a empresa não consegue afastar a autuação apenas porque acredita que a promoção era benéfica. Portanto, é fundamental comprovar que a comunicação ao consumidor foi clara e completa.
Pontos de atenção para o varejo:
- Promoções com parcelamento exigem transparência total.
- Cláusulas restritivas devem estar destacadas.
- O regulamento não pode permitir alterações unilaterais sem aviso.
Assim, a comunicação adequada reduz riscos e evita penalidades elevadas.
Links úteis
Veja materiais confiáveis sobre o tema:
Além disso, você pode acompanhar análises práticas no Blog do Santos Faria, que reúne conteúdos sobre direito do consumidor e gestão jurídica.
Quando buscar apoio jurídico
Muitas empresas pagam a multa sem avaliar alternativas. Assim, perdem a chance de reduzir valores ou anular o cálculo. Portanto, casos complexos exigem análise técnica.
Se sua empresa enfrenta uma multa do Procon, você pode falar com nossa equipe e entender qual estratégia se aplica ao seu caso.
Autor: Paulo Vitor Faria da Encarnação — Mestre em Direito Processual pela UFES e sócio do Santos Faria Sociedade de Advogados.
