Honorários no cumprimento de sentença invertido: o que decidiu o TJSP

Em recente julgado, o TJSP tratou dos honorários cumprimento sentença na modalidade invertida. Além disso, o Tribunal esclareceu quando a Fazenda Pública realmente deve pagar sucumbência. Assim, a decisão interessa a advogados, procuradorias e gestores municipais.

🔎 Contexto do caso julgado pelo TJSP

Primeiro, é importante entender o cenário concreto. No Agravo de Instrumento nº 2317842-12.2025.8.26.0000, o Município enfrentou condenação em honorários. Contudo, a parte exequente não apresentou cálculos para liquidação da condenação. Além disso, o Município apenas pediu a suspensão do feito em razão do Tema 1.218 do STF. Portanto, não houve verdadeira resistência ao cumprimento de sentença invertido.

📌 Linha do tempo do cumprimento de sentença invertido

⚖️ Honorários cumprimento sentença: qual foi a tese do TJSP?

Em seguida, o acórdão enfrentou a tese sobre os honorários no cumprimento de sentença invertido. O Tribunal ressaltou que o direito de iniciar o cumprimento só surge após o apostilamento do benefício. Portanto, enquanto o apostilamento não ocorre, não existe obrigação exigível de pagar diferenças atrasadas. Além disso, o Tribunal observou que não havia cálculos disponíveis para impugnação. Desse modo, não existia espaço para configurar sucumbência e fixar honorários.

• Não houve cálculo apresentado pela parte exequente.
• Não existia impugnação a um valor certo em execução.
• O Município apenas buscou a suspensão em razão de controvérsia constitucional.

🧩 Relação entre cumprimento de sentença invertido e colaboração processual

Além disso, o acórdão reforçou a lógica da colaboração processual. O cumprimento de sentença invertido busca incentivar a atuação espontânea do devedor. Assim, a Fazenda Pública pode quantificar e pagar sem necessidade de longa fase executiva. Por isso, a fixação automática de honorários contraria o objetivo do modelo. Afinal, a execução invertida premia a conduta cooperativa, e não o litígio desnecessário.

Dessa forma, a decisão do TJSP alinha o regime de honorários com o princípio da boa-fé. Ao mesmo tempo, o acórdão reduz incentivos a pedidos automáticos de sucumbência sem efetiva resistência.

📊 Checklist prático para avaliar honorários no cumprimento invertido

Para facilitar a aplicação prática, confira o checklist abaixo. Assim, você pode avaliar se há ou não espaço para cobrar honorários cumprimento sentença.

• Existe apostilamento ou implantação do benefício? Se não, o cumprimento ainda não amadureceu.
• Há cálculo claro das diferenças a executar? Se não, falta base para impugnação.
• O devedor impugnou valores específicos? Se não, talvez não exista resistência relevante.
• O devedor apenas pediu suspensão fundada em tese repetitiva ou repercussão geral? Se sim, a sucumbência pode não se configurar.

🧭 Impactos para advogados, procuradores e servidores públicos

Na prática, o precedente tem efeitos relevantes. Primeiro, advogados que atuam para exequentes devem estruturar bem os cálculos. Assim, eles demonstram com clareza o valor do crédito e a necessidade de atuação do devedor. Além disso, procuradores municipais ganham argumento forte para afastar honorários indevidos. Em especial, isso ocorre quando somente existe pedido de suspensão ou de sobrestamento. Por fim, servidores e aposentados também se beneficiam de maior previsibilidade jurídica.

Se você atua com execuções contra a Fazenda Pública, vale revisar sua estratégia. Para isso, confira também nosso guia interno sobre cumprimento de sentença.

🌐 Links úteis sobre cumprimento de sentença e temas repetitivos

• Para acompanhar temas constitucionais, acesse o portal do STF.
• Para consultar precedentes sobre execução e honorários, visite o sistema de pesquisa do STJ.
• Para aprofundar o estudo do processo civil, veja também nosso conteúdo sobre honorários advocatícios no CPC.

📥 Botão de utilidade para consulta do processo

Por fim, é possível acompanhar casos semelhantes diretamente nos sites dos tribunais. Clique no botão abaixo e consulte processos no TJSP.

✅ Conclusão: como usar o precedente do TJSP

Em conclusão, o acórdão analisado oferece diretriz importante sobre honorários cumprimento sentença. O TJSP reconheceu que a sucumbência não se presume nessa fase. Ao contrário, ela exige demonstração de resistência efetiva a crédito líquido e calculado. Portanto, o precedente reforça a necessidade de técnica na formulação de pedidos e impugnações. Além disso, a decisão prestigia a cooperação processual e a racionalidade na cobrança de honorários.

Assim, advogados e procuradorias podem utilizar esse entendimento em novas execuções. Com isso, é possível evitar condenações indevidas e estruturar estratégias mais eficientes.

Assinado por:
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819