O tema depósito judicial TR ganhou destaque novamente após recente decisão do TRF3. Assim, o tribunal reafirmou que a TR permanece obrigatória. Além disso, os julgadores afastaram a SELIC, pois ela reúne juros e correção.
📌 Resumo rápido da decisão
- Os depósitos judiciais seguem a regra da poupança.
- A atualização deve usar a TR, conforme a lei.
- A SELIC não se aplica nesses depósitos.
- Não incidem juros de mora sobre o valor depositado.
1. Por que o depósito judicial TR continua obrigatório?
A Lei 9.289/96 determina a aplicação da TR. Portanto, os tribunais mantêm esse entendimento. Além disso, o TRF3 reforça que a SELIC inclui juros, o que viola a norma. Dessa forma, o tribunal garante segurança jurídica.
- Lei 9.289/96, art. 11, §1º.
- DL 1.737/79, art. 3º.
- CPC, art. 1.022.
2. O que o TRF3 definiu sobre o depósito judicial TR?
O tribunal analisou o pedido. Contudo, concluiu que a TR ainda deve prevalecer. A SELIC não pode substituir o índice legal. Depois disso, o acórdão negou o agravo. Logo, a tese permaneceu firme e estável.
📄 Tabela comparativa
| Índice | Pode aplicar? | Motivo |
|---|---|---|
| TR | ✔ Sim | Segue a remuneração da poupança. |
| SELIC | ✘ Não | Inclui juros, vedados pela legislação. |
| IPCA-E | ✘ Não | Não há previsão legal. |
3. Como o entendimento afeta o cumprimento de sentença?
A decisão influencia cálculos judiciais. Enquanto isso, as partes tentam ampliar valores. No entanto, a aplicação da TR impede distorções. Além disso, o tribunal evita insegurança. Consequentemente, os cálculos ficam previsíveis.
✔ Impactos práticos
- Os cálculos devem excluir juros de mora.
- As planilhas precisam seguir a TR.
- A SELIC deve ser afastada.
- O entendimento reduz impugnações.
4. Jurisprudência que reforça o depósito judicial TR
O TRF3 citou decisões do STJ. Inclusive, reafirmou que a tese está consolidada. Portanto, a aplicação da TR não admite exceções. Além disso, o acórdão alinha os tribunais e evita controvérsias.
5. Quando usar essa tese em petições?
O entendimento é útil em cálculos. Além disso, auxilia em impugnações. Portanto, o advogado deve aplicá-lo sempre que a parte pedir SELIC. Ainda, a tese protege a parte de correções indevidas.
📌 Use em petições:
- Para afastar SELIC.
- Para confirmar cálculos com TR.
- Para reforçar interpretação legal.
6. Conclusão: por que o depósito judicial TR continua válido?
O acórdão confirma a aplicação da TR. Portanto, advogados devem seguir essa regra. Além disso, a tese traz previsibilidade. Dessa forma, o processo mantém estabilidade. Por fim, decisões futuras tendem a seguir a mesma linha.
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— Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
