Redirecionamento da execução após baixa do CNPJ
O redirecionamento da execução ganhou força após recente decisão do TJMG, que analisou uma execução contra empresa já extinta. Embora a baixa do CNPJ impeça a permanência da empresa no polo passivo, o Tribunal permitiu a emenda da inicial. Assim, o credor pode direcionar a cobrança ao sócio que recebeu valores na liquidação. Dessa forma, o processo se torna mais eficiente e evita nova ação.
O que decidiu o Tribunal sobre o redirecionamento da execução
O TJMG reconheceu que a empresa não existia mais quando a ação começou. Por isso, a sentença extinguiu o processo. Contudo, o Tribunal observou que existia alternativa menos onerosa. Dessa maneira, autorizou a correção do polo passivo. Assim, a execução continuou contra a sócia. Além disso, a Corte aplicou princípios como cooperação, primazia do mérito e duração razoável do processo.
| Situação | Decisão do TJMG |
|---|---|
| Empresa extinta antes da ação | Não possui capacidade de ser parte |
| Sem citação válida | Credor pode emendar a inicial |
| Responsabilidade da sócia | Limitada ao valor recebido na liquidação |
Base legal que orienta o redirecionamento da execução
O Tribunal aplicou o art. 321 do CPC para autorizar a emenda da inicial. Além disso, utilizou o art. 1.110 do Código Civil para definir a responsabilidade da sócia. Como a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa física, a empresa extinta não pode responder em juízo. Entretanto, o credor mantém o direito de prosseguir. Por isso, a correção do polo passivo se mostra adequada.
Quando pedir o redirecionamento da execução
O advogado pode avaliar essa medida sempre que a empresa estiver extinta. Além disso, deve verificar a ausência de citação válida. Em seguida, deve confirmar a existência de liquidação regular. Por fim, precisa verificar se houve distribuição de valores ao sócio. Desse modo, o pedido se torna preciso e alinhado ao entendimento do TJMG.
- A empresa teve o CNPJ baixado antes da ação.
- Não houve citação válida do devedor original.
- A liquidação ocorreu de forma regular.
- Os sócios receberam valores na partilha final.
Assim, o credor evita nova demanda. Além disso, reduz custos e economiza tempo. A medida fortalece a efetividade da execução.
Como aplicar o entendimento do TJMG no seu caso
O advogado deve reunir documentos essenciais. Primeiro, deve obter a certidão de baixa do CNPJ. Depois, deve buscar provas da liquidação. Em seguida, deve identificar o valor recebido por cada sócio. Finalmente, deve pedir a emenda da inicial. Com isso, a execução fica alinhada ao precedente da Corte e mantém sua continuidade.
Art. 1.110 do Código Civil
Links internos úteis
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Conclusão sobre o redirecionamento da execução
O precedente do TJMG demonstra que a extinção da empresa não paralisa a tutela executiva. Ao contrário, a decisão reforça a continuidade do processo. Assim, a emenda da inicial evita novo ajuizamento. Além disso, reduz custos e melhora a duração do processo. Portanto, o redirecionamento da execução se mostra essencial para preservar o direito do credor e promover eficiência.
Assinado por:
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Mestre em Direito Processual – UFES
OAB/ES 33.819
Santos Faria Sociedade de Advogados – Vila Velha/ES
