Bem de família protege a moradia e evita penhora ilegal. Por isso, o TJMG cancelou a constrição quando a família provou uso residencial contínuo. Além disso, o Tribunal explicou quais documentos convencem o juiz.
Resumo em 20 segundos: o TJMG afirmou que bem de família exige prova de moradia permanente. Assim, não basta dizer que é “o único imóvel”. Além disso, contas, atas e registros de condomínio fortalecem a defesa.
Bem de família: o que o TJMG decidiu
O TJMG julgou agravo em cumprimento de sentença e revisou a penhora de imóvel. Em seguida, reconheceu a impenhorabilidade ao constatar moradia do cônjuge supérstite. Assim, o Tribunal cancelou a medida constritiva.
Ponto central: você prova que a família mora no imóvel. Portanto, você não depende apenas de certidão de “único bem”.
Bem de família: regra prática da Lei 8.009/1990
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da entidade familiar. Além disso, ela exige uso como moradia permanente. Portanto, você precisa demonstrar residência habitual, e não uso eventual.
| Requisito | O que significa | Como você comprova |
|---|---|---|
| Moradia permanente | Uso contínuo como residência familiar | Você junta contas, cadastros e registros de acesso. |
| Entidade familiar | Núcleo de vida e proteção existencial | Você prova vínculo e ocupação por cônjuge, filhos ou dependentes. |
| Impenhorabilidade | Regra geral contra constrição judicial | Você demonstra que a dívida não se enquadra em exceções legais. |
Bem de família: “ter mais de um imóvel” não encerra o debate
Muitas pessoas acham que só o “único imóvel” recebe proteção. Contudo, o STJ admite a proteção mesmo com pluralidade de imóveis. Assim, você pode indicar qual imóvel serve de moradia permanente. Portanto, você foca na destinação residencial.
Dica: você descreve por que aquele endereço é o centro da vida familiar. Além disso, você compara documentos antigos e atuais para mostrar continuidade.
Bem de família: provas que funcionam no agravo
No caso, o TJMG valorizou provas concretas e atuais. Além disso, o Tribunal observou elementos históricos que repetiam o mesmo endereço. Assim, ele reconheceu habitualidade e residência efetiva.
Checklist probatório:
- Você junta contas de luz, água, telefone e internet no endereço.
- Além disso, você apresenta ata notarial com verificação in loco.
- Em seguida, você anexa ata de condomínio e documentos de síndico.
- Também, você inclui relatórios de acesso e correspondências recentes.
- Por fim, você agrega escrituras e citações antigas com o mesmo endereço.
Atenção: você evita juntar provas tarde demais. Portanto, você prepara o pacote documental desde a primeira impugnação da penhora.
Bem de família: como estruturar o pedido de cancelamento da penhora
Você facilita a decisão quando organiza o pedido em blocos. Além disso, você aponta o artigo e a prova correspondente. Assim, você reduz dúvidas e acelera a análise.
| Bloco | O que você escreve | Prova sugerida |
|---|---|---|
| Fatos | Você descreve moradia e quem reside no imóvel. | Contas e documentos pessoais no endereço. |
| Direito | Você aplica arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990. | Quadro comparativo com os documentos-chave. |
| Pedido | Você pede cancelamento da penhora e restrições. | Minuta de ofício ao cartório e ao sistema do tribunal. |
Você pode consultar a Lei 8.009/1990 em fonte oficial. Além disso, você deve citar artigos de forma literal na peça. Abrir Lei 8.009/1990 no Planalto.
Em síntese, bem de família depende de prova de residência real. Assim, documentos consistentes derrubam penhoras indevidas. Além disso, uma defesa organizada aumenta a chance de decisão rápida.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado (OAB/ES 33.819) | Mestre em Direito Processual (UFES)
Santos Faria Sociedade de Advogados – Vila Velha/ES
