Penhora aposentadoria pode ocorrer, embora a lei proteja verbas de natureza alimentar. Por isso, a Justiça vem admitindo flexibilização quando o percentual preserva a subsistência.
A regra é a impenhorabilidade. Contudo, o juiz pode mitigar a proteção, desde que preserve o mínimo existencial.
Penhora aposentadoria e o que decidiu o TJRJ
O TJRJ analisou execução de título extrajudicial e manteve penhora de 30%. Além disso, o Tribunal aplicou interpretação finalística do art. 833 do CPC.
Assim, o julgador ponderou dois interesses legítimos. De um lado, protegeu a dignidade do devedor; de outro, preservou a efetividade da execução.
O Tribunal avaliou o risco real à subsistência e o contexto econômico do devedor.
Penhora aposentadoria e a regra do art. 833 do CPC
O art. 833 do CPC lista salários e aposentadorias como impenhoráveis. Entretanto, o Judiciário não trata essa proteção como absoluta.
Por isso, o juiz aplica leitura teleológica do dispositivo. Assim, ele busca equilíbrio entre dignidade humana e satisfação do crédito.
Penhora aposentadoria e a flexibilização no STJ
O STJ admitiu flexibilização mesmo fora de dívida alimentar. Contudo, o Tribunal exige cuidado para não ferir a dignidade do devedor.
Além disso, o juiz deve justificar o percentual de forma concreta. Assim, ele evita decisões automáticas e generalistas.
Você deve apresentar prova objetiva sobre renda, despesas e impacto da constrição.
Penhora aposentadoria e o Tema 1230 do STJ
O Tema 1230 discute o alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Por isso, o TJRJ determinou o sobrestamento do recurso especial.
Assim, o processo aguarda a tese repetitiva. Logo, a orientação final deverá uniformizar decisões no país.
- Primeiramente, o STJ fixará a tese vinculante.
- Em seguida, Tribunais aplicarão o entendimento aos casos pendentes.
- Por fim, a jurisprudência tende a ficar mais previsível.
Quando a penhora de aposentadoria tende a ser admitida
O juiz considera a renda e a manutenção do mínimo existencial. Além disso, ele avalia a proporcionalidade do percentual penhorado.
Assim, percentuais moderados podem passar no controle judicial. Contudo, o juiz deve evitar comprometimento da sobrevivência digna.
Você deve fundamentar com dados e documentos. Portanto, você não deve depender de alegações genéricas.
Checklist rápido para atuar em casos de penhora de aposentadoria
Primeiramente, você organiza a prova documental. Depois, você estrutura o pedido com critérios objetivos.
- Comprove origem salarial ou previdenciária dos valores.
- Apresente despesas essenciais e composição familiar.
- Indique percentual viável, se você buscar acordo.
- Peça revisão do percentual quando houver risco ao mínimo existencial.
Leitura complementar e próximos passos
Você pode consultar o CPC em fonte oficial. Além disso, você pode acompanhar a pauta e precedentes do STJ.
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Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819
