A penhora faturamento voltou ao centro do debate judicial. Por isso, o TJSP decidiu que a medida exige a nomeação de administrador judicial.
O Tribunal anulou decisão sem fundamentação e determinou a nomeação de administrador judicial para efetivar a penhora faturamento.
O que é penhora faturamento segundo o CPC
Primeiramente, a penhora faturamento incide sobre percentual da receita da empresa. Contudo, ela só se aplica quando outros bens não são localizados.
Além disso, o Código de Processo Civil impõe cautelas para preservar a atividade econômica.
- Assim, a penhora deve ser proporcional;
- Além disso, deve respeitar a continuidade da empresa;
- Por fim, exige controle judicial rigoroso.
Essas regras constam nos artigos 866 e 868 do CPC. Veja o texto legal no site oficial do Planalto.
Por que a penhora faturamento exige administrador judicial
No caso analisado, o juiz havia nomeado o representante da empresa como depositário. Entretanto, a medida não funcionou.
Por isso, o TJSP entendeu que a penhora faturamento exige administrador judicial imparcial. Assim, garante-se efetividade e transparência.
A nomeação de terceiro evita descumprimento da ordem judicial e assegura fiscalização contínua.
Nulidade da decisão sem fundamentação
Além do mérito, o Tribunal reconheceu nulidade da decisão agravada. Isso ocorreu porque o juiz não analisou pedido expresso do exequente.
Consequentemente, houve violação direta ao artigo 489 do CPC. Assim, o acórdão anulou a decisão e julgou o mérito imediatamente.
Aplicação da causa madura no agravo
Outro ponto relevante envolve a causa madura. Nesse contexto, o TJSP aplicou o artigo 1.013, §3º, do CPC.
Dessa forma, o Tribunal resolveu a controvérsia sem devolver o processo ao primeiro grau. Isso garante celeridade e efetividade.
| Ponto analisado | Entendimento do TJSP |
|---|---|
| Penhora faturamento | Admitida diante da ausência de bens |
| Administrador judicial | Obrigatório quando o devedor não colabora |
| Decisão sem motivação | Nula por violar o art. 489 do CPC |
Impactos práticos da decisão
Na prática, a decisão fortalece o credor. Além disso, impõe maior responsabilidade ao Judiciário.
Por outro lado, a empresa executada ganha previsibilidade. Assim, evita-se bloqueio desordenado de receitas.
A penhora faturamento só é eficaz quando acompanhada de administrador judicial independente.
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Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado
