O parcelamento das custas iniciais representa uma solução jurídica legítima quando o pagamento integral impede o acesso à Justiça. Além disso, a jurisprudência recente confirma essa possibilidade à luz do Código de Processo Civil.
Entenda o fracionamento das custas processuais
Em primeiro lugar, o pagamento parcelado das custas permite que a parte arque com as despesas de forma progressiva. Dessa forma, o processo segue sem exigir desembolso imediato elevado.
Além disso, o art. 98, § 6º, do CPC autoriza expressamente essa flexibilização. Assim, o juiz ajusta o pagamento à realidade econômica do caso concreto.
Hipóteses aceitas pelos tribunais
Atualmente, os tribunais admitem o parcelamento quando o recolhimento integral compromete o sustento. Consequentemente, o Judiciário preserva o direito fundamental de acesso à Justiça.
- Custas iniciais de valor expressivo
- Indeferimento da gratuidade judicial
- Dificuldade financeira transitória
- Risco concreto de inviabilização da ação
Por outro lado, o parcelamento não elimina a obrigação. Portanto, o pagamento permanece devido.
Acesso à Justiça e proporcionalidade
Nesse contexto, a autorização para pagamento fracionado concretiza o art. 5º, XXXV, da Constituição. Assim, barreiras econômicas não afastam o jurisdicionado do Judiciário.
Além disso, os tribunais reconhecem que crises momentâneas justificam a medida. Logo, o juiz deve sempre analisar o contexto específico.
Consequências do descumprimento
Todavia, o parcelamento exige cumprimento rigoroso. Caso contrário, o processo pode ser extinto.
Portanto, após o deferimento, o pagamento das parcelas torna-se obrigatório. Desse modo, evita-se preclusão e perda do direito discutido.
| Situação | Efeito processual |
|---|---|
| Parcelamento concedido | Processo segue regularmente |
| Parcelas não pagas | Extinção do processo |
Como formular o pedido corretamente
Inicialmente, o pedido deve ser claro e bem fundamentado. Além disso, deve demonstrar a impossibilidade de pagamento imediato.
- Primeiramente, descreva a situação financeira atual
- Em seguida, indique o valor exato das custas
- Depois, fundamente no art. 98, § 6º, do CPC
- Por fim, demonstre o risco ao acesso à Justiça
Por fim, uma argumentação técnica e organizada aumenta significativamente as chances de deferimento.
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Para leitura oficial, consulte o Código de Processo Civil .
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819
