Imunidade do ITBI: quando a exceção de pré-executividade falha
Se você discute imunidade ITBI, então você precisa entender o limite da exceção de pré-executividade. Além disso, o TJSP reforçou um ponto que muda a estratégia.
Neste guia, você identifica quando a imunidade ITBI exige prova. Assim, você escolhe a via correta e evita decisões desfavoráveis.
O caso e a imunidade ITBI em execução fiscal
O Município cobrou ITBI em execução fiscal. Então, a empresa alegou imunidade na conferência de bens ao capital social.
Contudo, ela usou exceção de pré-executividade para encerrar a cobrança. Ainda assim, o tribunal exigiu análise sobre atividade preponderante.
Em outras palavras, o tribunal analisou o meio processual escolhido. Por isso, o ponto não foi “ter ou não ter” imunidade de imediato.
Tese do TJSP: imunidade ITBI não cabe na exceção sem prova
A exceção de pré-executividade serve para matérias de ordem pública. Portanto, ela não comporta dilação probatória.
Além disso, a imunidade do ITBI pode depender de prova sobre preponderância. Assim, o TJSP afastou a análise da imunidade nessa via.
Em síntese, o TJSP não “nega” a imunidade por princípio. Em vez disso, ele exige a via adequada e a prova pertinente.
Por que a imunidade ITBI depende de atividade preponderante
A Constituição trata da imunidade na integralização de capital. Contudo, ela admite ressalvas ligadas à atividade preponderante.
Assim, você precisa demonstrar receitas e operações do período relevante. Além disso, você deve separar o que é imobiliário e o que não é.
Mapa legal rápido
- CF, art. 156, II, § 2º, I.
- Além disso, CTN, art. 37, trata da preponderância.
- Por fim, a exceção segue limites reconhecidos na jurisprudência do STJ.
Guia prático: imunidade ITBI e escolha do caminho processual
Primeiro, você identifica se o ponto é só de direito. Depois, você verifica se o caso pede prova contábil e operacional.
| Pergunta | Se a resposta for “sim” | Então faça |
|---|---|---|
| Existe nulidade evidente, sem prova complexa? | Você resolve com base em matéria pública. | Use exceção de pré-executividade. |
| A imunidade ITBI depende de atividade preponderante? | Você precisa provar receitas e operações. | Prefira embargos ou ação própria, com prova. |
| Você tem dúvidas sobre o período e os dados? | Você corre risco de alegação genérica. | Planeje a prova antes de protocolar. |
Checklist: documentos para provar imunidade ITBI
Com documentos certos, você fortalece a tese. Além disso, você reduz o risco de extinção por via inadequada.
- Contrato social e alterações, com a integralização detalhada.
- Além disso, DRE e balanços do período que o Município questiona.
- Balancetes e razão contábil, com separação de receitas por atividade.
- Assim, você comprova se houve preponderância imobiliária.
- Contratos e notas que mostrem a operação real da empresa.
Leitura do julgado e links essenciais
Você pode ler o resumo do acórdão no Jusbrasil. Então, você compara a tese com o seu caso concreto.
- Julgado: TJSP – ApCív 1533342-51.2020.8.26.0090 (09/12/2025)
- Constituição Federal: Art. 156 (texto oficial)
- CTN: Art. 37 (texto compilado)
- CPC/2015: Lei 13.105/2015 (texto oficial)
- Conteúdo interno: Blog do Santos Faria
Conclusão: como agir com imunidade ITBI
Se o seu caso pede prova, então você evita a exceção. Portanto, você escolhe embargos ou ação própria e instrui bem o pedido.
Além disso, você organiza a prova antes de protocolar. Assim, você aumenta previsibilidade e reduz surpresas no processo.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado (OAB/ES 33.819) · Mestre em Direito Processual (UFES) · Vila Velha/ES
