Os embargos à execução fiscal sem garantia do juízo ganharam relevância recente. Por isso, decisões judiciais passaram a orientar a defesa do executado hipossuficiente.
Por que a decisão do TJRJ merece atenção
O Estado buscou impedir a defesa sem penhora prévia. Contudo, o TJRJ manteve os embargos diante da hipossuficiência comprovada.
Assim, o Tribunal reafirmou que a Lei de Execução Fiscal não pode bloquear o acesso à justiça. Além disso, o acórdão reforçou o contraditório.
- Primeiro, o julgamento analisou a exigência legal de garantia.
- Além disso, o colegiado aplicou ampla defesa e isonomia.
- Por fim, o recurso foi negado e a defesa prosseguiu.
Regra legal e exceção reconhecida na prática
A Lei de Execução Fiscal exige garantia para admitir a defesa. Entretanto, a jurisprudência admite exceção quando há hipossuficiência comprovada.
Portanto, quando o executado demonstra insuficiência patrimonial, o juiz pode receber os embargos. Desse modo, evita-se exclusão indevida da defesa.
| Situação | Efeito prático |
|---|---|
| Garantia possível | Defesa condicionada à penhora. |
| Hipossuficiência provada | Defesa admitida sem garantia. |
Fundamentos consolidados pelo STJ
O STJ admite a defesa sem garantia quando a hipossuficiência fica comprovada. Além disso, o Tribunal rejeita discriminação econômica no processo.
Dessa forma, negar defesa ao pobre e permitir ao rico viola isonomia. Portanto, a exceção preserva contraditório e ampla defesa.
- Primeiro, você demonstra inexistência de bens penhoráveis.
- Em seguida, você fundamenta com precedentes consolidados.
- Por fim, a Fazenda pode buscar bens no curso do processo.
Impenhorabilidade e proteção do mínimo existencial
O Tribunal aplicou o art. 833 do CPC e reconheceu impenhorabilidade até quarenta salários mínimos. Assim, preservou o mínimo existencial.
Além disso, a proteção alcança contas e aplicações financeiras. Contudo, a regra não cobre fraude ou abuso.
| Situação | Resposta defensiva |
|---|---|
| Saldo até 40 salários mínimos | Pedido de desbloqueio imediato. |
| Conta ou investimento | Aplicação da interpretação ampliativa. |
O que definiu o resultado no caso concreto
O Tribunal reconheceu hipossuficiência com base em provas objetivas. Além disso, afastou a tese de renda disponível.
- Primeiro, a executada não possuía renda fixa.
- Em seguida, extratos indicaram mera circulação financeira.
- Por fim, a penhora comprometeria a subsistência.
Assim, o TJRJ manteve a defesa sem exigir garantia do juízo.
Checklist prático para a defesa
Antes de protocolar, use um checklist. Assim, você reduz riscos e aumenta a admissibilidade.
- ☐ Primeiro, reúna documentos de renda e extratos.
- ☐ Em seguida, demonstre ausência de bens penhoráveis.
- ☐ Além disso, fundamente com precedentes do STJ e do TJRJ.
- ☐ Depois, invoque contraditório e acesso à justiça.
- ☐ Por fim, requeira o recebimento expresso da defesa.
Leituras complementares
- Além disso, veja: impenhorabilidade e mínimo existencial.
- Por fim, leia: boas práticas em liquidação de sentença.
Autor: Paulo Vitor Faria da Encarnação – advogado, mestre em Direito Processual.
