Manutenção indevida em cadastro restritivo: o que fazer e quais são seus direitos
A manutenção indevida cadastro após a quitação da dívida viola direitos do consumidor. Por isso, a jurisprudência fixou regras claras sobre prazo, responsabilidade e indenização. Além disso, o consumidor pode agir rapidamente para corrigir o problema.
Em regra, o credor deve retirar o nome do consumidor do cadastro restritivo em até cinco dias úteis. Assim, qualquer demora caracteriza falha na prestação do serviço. Consequentemente, surge o dever de indenizar.
Manutenção indevida cadastro e o prazo de cinco dias úteis
Primeiro, confirme a data do pagamento integral da dívida. Em seguida, conte cinco dias úteis completos. Portanto, após esse prazo, a restrição torna-se indevida.
- Você quitou a dívida? Então, o credor deve providenciar a baixa.
- Além disso, o consumidor não precisa fazer pedido prévio.
- Logo, a inércia do credor gera responsabilidade civil.
Manutenção indevida cadastro e dano moral presumido
Em muitos casos, os tribunais reconhecem o dano moral automaticamente. Assim, o consumidor não precisa provar prejuízo concreto. Portanto, basta demonstrar a manutenção indevida do registro.
- Em regra, o dano moral é presumido.
- Além disso, o tempo da restrição influencia o valor da indenização.
- Consequentemente, quanto maior o atraso, maior o risco do credor.
Manutenção indevida cadastro no SCR do Banco Central
Além do Serasa e do SPC, o SCR também afeta o crédito do consumidor. Por isso, a jurisprudência equipara o SCR a cadastro restritivo. Assim, aplicam-se as mesmas regras de baixa e responsabilidade.
Desse modo, o credor deve atualizar o SCR após a quitação. Caso contrário, a manutenção indevida também gera dano moral.
Acessar o Banco CentralManutenção indevida cadastro e a Súmula 385 do STJ
Em defesa, empresas costumam invocar a Súmula 385 do STJ. Contudo, os tribunais afastam essa tese quando o registro anterior é ilegítimo. Portanto, cada anotação deve ser analisada individualmente.
| O que analisar | Documento | Por que importa |
|---|---|---|
| Data do pagamento | Comprovante ou extrato | Define o início do prazo legal |
| Persistência do registro | Consulta ao cadastro | Comprova a manutenção indevida |
| Outras restrições | Histórico completo | Afasta ou aplica a Súmula 385 |
Manutenção indevida cadastro: checklist rápido
Antes de tudo, reúna os documentos essenciais. Em seguida, organize tudo por data. Assim, você fortalece sua posição desde o início.
- Comprovante de quitação
- Extrato bancário
- Termo de acordo
- Consulta Serasa ou SPC
- Relatório do SCR
- Protocolos de atendimento
Manutenção indevida cadastro: fale com um advogado
Cada caso possui detalhes relevantes. Por isso, a análise jurídica evita prejuízos maiores. Além disso, a atuação correta acelera a solução.
