O levantamento de penhora antes do trânsito em julgado pode gerar nulidade. Além disso, o TJSP confirmou essa consequência em decisão recente. Assim, contribuintes ganham um argumento técnico para proteger seu caixa.
Neste texto, eu explico quando o levantamento de penhora se torna ilegal. Além disso, eu apresento os fundamentos usados pelo TJSP. Portanto, você entende como aplicar essa tese na execução fiscal.
Levantamento de penhora: o que decidiu o TJSP
O Tribunal analisou execução fiscal com certificação equivocada de trânsito em julgado. Em seguida, o juízo autorizou o levantamento do valor penhorado. Contudo, os embargos corretos ainda tramitavam.
Por isso, a parte executada impugnou o ato. Assim, o TJSP reconheceu o erro de premissa. Portanto, determinou a devolução imediata do valor levantado.
O levantamento de penhora baseado em trânsito inexistente viola o devido processo legal. Assim, o juízo deve restaurar o status quo ante.
Levantamento de penhora na execução fiscal
Na execução fiscal, os embargos não suspendem automaticamente o processo. Contudo, a lei impõe limite ao levantamento do depósito. Portanto, a Fazenda só recebe valores após o trânsito em julgado.
Essa regra decorre do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Assim, o sistema evita devoluções por precatório. Além disso, protege o contribuinte contra irreversibilidade.
Base legal: Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal
Checklist prático sobre levantamento de penhora
- Primeiro, confirme se houve trânsito em julgado válido.
- Depois, confira o número correto dos embargos.
- Além disso, verifique se o valor saiu por penhora online.
- Por fim, ataque a premissa do levantamento, não o mérito do crédito.
Levantamento de penhora: quadro comparativo
| Situação | Consequência | Medida |
|---|---|---|
| Levantamento sem trânsito | Nulidade do ato | Pedido de devolução imediata |
| Trânsito regular | Conversão em renda | Extinção válida da execução |
Levantamento de penhora: como usar essa tese
Primeiro, você identifica o ato que autorizou o levantamento. Em seguida, você demonstra o erro de certificação. Assim, você pede a restauração do procedimento correto.
Além disso, você deve requerer o depósito judicial do valor. Portanto, você evita prejuízo financeiro prolongado.
Para aprofundar o tema, veja também: Atuação em Direito Tributário
Conclusão sobre levantamento de penhora
Em síntese, o levantamento de penhora exige cautela máxima. Portanto, sem trânsito em julgado válido, o ato é nulo. Assim, o contribuinte pode exigir devolução imediata.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Mestre em Direito Processual pela UFES
Advogado – Santos Faria Sociedade de Advogados – Vila Velha/ES
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