No TJAM, o reconhecimento de união estável não garante, automaticamente, a partilha de imóvel comprado antes da convivência.
Resumo rápido da decisão sobre reconhecimento de união estável
- Em primeiro lugar, a ação discutiu reconhecimento de união estável e partilha de imóvel.
- Além disso, a Terceira Câmara Cível do TJAM julgou apelação cível no Direito de Família.
- Assim, o relator analisou o pedido de meação do imóvel controvertido.
- Por fim, o colegiado manteve a negativa de partilha do bem.
Reconhecimento de união estável e regime de bens
Em síntese, o TJAM aplica a comunhão parcial ao reconhecimento de união estável.
Assim, o tribunal usa o art. 1.725 do Código Civil como regra matriz.
Além disso, o tribunal combina os arts. 1.659, 1.660 e 1.661 para definir o que comunica.
Desse modo, o casal partilha apenas bens onerosos adquiridos durante a convivência.
- Portanto, confira o art. 1.725 do Código Civil: ler no Planalto
- Além disso, confira os arts. 1.659, 1.660 e 1.661: consultar dispositivos
Imóvel adquirido antes e reconhecimento de união estável
No caso concreto, o réu comprou o imóvel antes do início indicado para a união estável.
Além disso, as partes admitiram que a convivência começou meses depois da compra.
Dessa forma, o TJAM afastou a partilha do imóvel, apesar do reconhecimento de união estável.
Ponto de atenção sobre partilha de imóvel
- Em primeiro lugar, confirme a data de aquisição na matrícula e no contrato.
- Além disso, compare a data de aquisição com o marco inicial da convivência.
- Por fim, escolha a tese com base em documentos, e não em suposições.
Ônus da prova e esforço comum no reconhecimento de união estável
A autora alegou esforço comum para incluir o imóvel na partilha.
Entretanto, ela não apresentou documentos financeiros suficientes.
Além disso, os depoimentos testemunhais divergiram em pontos relevantes.
Por isso, o tribunal atribuiu à autora o ônus de provar a contribuição para a aquisição.
Doutrina e reconhecimento de união estável
O voto citou Carlos Roberto Gonçalves para explicar a comunhão parcial na união estável.
Assim, a doutrina distingue aquestos e bens particulares com critério temporal.
Portanto, o acórdão manteve coerência com o art. 1.725 e com os arts. 1.659 a 1.661.
Destaques objetivos
- Em primeiro lugar, o regime padrão protege bens anteriores à convivência.
- Além disso, o esforço comum exige prova concreta, quando o bem é anterior.
Precedentes do STJ e reconhecimento de união estável
O acórdão citou precedentes do STJ para reforçar a exigência de prova do esforço comum.
Assim, o tribunal alinhou sua conclusão à orientação da Corte Superior.
Impactos práticos do reconhecimento de união estável
Na prática, esta decisão reduz expectativas sobre partilha de imóvel anterior.
Por isso, quem discute meação deve montar uma linha do tempo documental.
Além disso, um contrato de convivência pode definir regras patrimoniais com clareza.
Checklist rápido para casais em união estável
- Em primeiro lugar, identifique a data de aquisição de cada bem relevante.
- Além disso, guarde contratos, extratos e comprovantes de pagamento.
- Por fim, formalize um contrato de convivência com orientação jurídica.
Boas práticas de prova em ações de partilha
Em ações com partilha, a prova define o resultado, na maioria dos casos.
Portanto, você deve priorizar documentos financeiros e registros de pagamento.
Além disso, você deve usar testemunhas como reforço, e não como base única.
- Em primeiro lugar, junte contrato, matrícula e comprovantes de financiamento.
- Além disso, separe extratos com transferências e pagamentos ligados ao bem.
- Por fim, organize comprovantes de reformas relevantes, com notas e recibos.
Onde pesquisar decisões e aprofundar o tema
Você pode consultar julgados no site do TJAM e filtrar por “união estável”.
Além disso, você pode pesquisar precedentes no portal do STJ por assunto.
Assim, este conteúdo orienta sua leitura do tema.
Assina: Paulo Vitor Faria da Encarnação.
