Portanto, a restituição de IPVA exige atenção ao termo inicial dos juros. Além disso, o TJSP reafirmou o Tema 88 do STJ em caso de repetição de indébito.
Em 18 de julho de 2025, o Colégio Recursal do TJSP julgou um recurso do Estado de São Paulo. Assim, o Tribunal ajustou os acréscimos legais na restituição do IPVA. Por isso, você deve separar correção monetária e juros de mora com rigor.
Logo, o TJSP aplicou esta regra: juros de mora só após o trânsito em julgado. Além disso, o Tribunal manteve IPCA-E como correção até o trânsito.
Regras da restituição de IPVA no TJSP
Primeiro, o TJSP aplicou o art. 167, parágrafo único, do CTN. Além disso, o TJSP seguiu a tese do STJ no Tema 88. Assim, o Tribunal afastou juros antes da mora.
Restituição de IPVA: o que vale em cada período
| Período | O que aplica | Por que importa |
|---|---|---|
| Do pagamento indevido até o trânsito em julgado | Correção monetária pela tabela do TJSP, com destaque para o IPCA-E | Portanto, você evita “juros retroativos” travestidos de SELIC. |
| A partir do trânsito em julgado | Aplicação única da taxa SELIC (correção + juros) | Assim, você calcula tudo em um índice, com base na EC 113/2021. |
Por que a EC 113/2021 não “antecipa” juros na restituição de IPVA
Contudo, muita gente tenta aplicar a SELIC desde o pagamento indevido. Ainda assim, o TJSP rejeitou essa tese no caso. Por isso, o Tribunal explicou que a EC 113/2021 não autoriza juros antes da mora.
Assim, a EC 113/2021 direciona a SELIC para o período posterior ao trânsito em julgado. Logo, você preserva o Tema 88 e o art. 167 do CTN.
Checklist prático da restituição de IPVA
Em seguida, você deve organizar provas e cálculos com clareza. Além disso, você deve evitar pedidos genéricos sobre juros e correção.
- Primeiro, reúna comprovantes do pagamento do IPVA e eventuais guias.
- Depois, identifique o marco do pagamento indevido com data exata.
- Em seguida, calcule correção pelo IPCA-E até o trânsito em julgado.
- Então, aplique SELIC somente após o trânsito em julgado.
- Por fim, descreva a metodologia do cálculo em tópico separado.
Restituição de IPVA: erros comuns que você deve evitar
- Aplicar SELIC desde o pagamento indevido, sem separar correção e juros.
- Ignorar o Tema 88 do STJ e o art. 167, parágrafo único, do CTN.
- Confundir atualização monetária com juros moratórios.
Botões úteis
Portanto, você pode aprofundar a base normativa e o serviço do escritório. Além disso, você pode falar conosco pelo canal mais rápido.
Ver Direito Tributário Ler mais no Blog Conhecer o Escritório Falar no WhatsApp
Links de saída para consulta
Por isso, eu recomendo fontes oficiais para leitura integral. Além disso, você confere o texto normativo sem ruído.
- CTN (Lei 5.172/1966) – texto compilado
- Emenda Constitucional 113/2021 – texto integral
- CPC/2015 (Lei 13.105/2015) – texto integral
- STJ – Temas Repetitivos (consulta oficial)
Em conclusão, a restituição de IPVA fica mais segura quando você separa IPCA-E e SELIC. Portanto, você reduz impugnações e acelera a liquidação.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819 • Mestre em Direito Processual (UFES)
Santos Faria Sociedade de Advogados • Vila Velha/ES
