Penhora de faturamento: como aplicar o Tema 769 do STJ
A penhora de faturamento ganhou critérios objetivos no Tema 769 do STJ. Assim, empresas e credores podem planejar melhor a execução fiscal.
Além disso, o STJ destacou que a penhora de faturamento exige fundamentação e calibragem do percentual. Portanto, o juiz deve proteger o crédito sem sufocar a atividade.
Penhora de faturamento: resumo do Tema 769
- Diretriz 1: em regra, o juiz não precisa “esgotar” todas as diligências para admitir a penhora.
- Diretriz 2: ainda assim, o juiz deve justificar a medida, conforme o caso e os elementos do processo.
- Diretriz 3: o STJ não equipara penhora de faturamento à penhora de dinheiro.
- Diretriz 4: o percentual deve ser viável, e o devedor deve provar a alegada inviabilidade.
Em seguida, você pode conferir a comunicação oficial do STJ sobre o Tema 769. Portal de Notícias do STJ.
Além disso, o Tema 769 reforça a análise de proporcionalidade. Assim, o processo ganha previsibilidade e reduz decisões improvisadas.
Penhora de faturamento: quando o juiz costuma admitir
Primeiro, identifique a fase do processo. Depois, avalie o risco financeiro do percentual.
| Ponto prático | O que ajuda a deferir | O que ajuda a limitar |
|---|---|---|
| Justificativa | Assim, o credor indica ausência de bens preferenciais ou dificuldade real de expropriação. | Por outro lado, o devedor oferece garantia eficaz e demonstra liquidez suficiente. |
| Percentual | Portanto, um percentual moderado tende a ser mais aceito, pois preserva o giro. | Em contrapartida, balancetes e fluxo de caixa podem justificar redução imediata. |
| Gestão | Além disso, o plano de administração e a prestação de contas dão segurança ao juízo. | Contudo, falhas de transparência permitem revisão e substituição do gestor. |
| Prova | Assim, o credor fortalece o pedido com dados objetivos e pedidos graduais. | Logo, o devedor limita a medida com prova concreta de impacto operacional. |
Além disso, vale revisar a base legal. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) e Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal).
Penhora de faturamento: checklists para usar no processo
Agora, use listas objetivas. Assim, você reduz ruído e melhora a decisão.
Para quem pede a penhora
- Primeiro, descreva as buscas por bens e os resultados.
- Além disso, mostre a insuficiência de garantias já tentadas.
- Depois, proponha percentual moderado e prazo estimado de pagamento.
- Por fim, solicite gestor e prestação de contas periódica.
Para quem quer limitar a penhora
- Primeiro, junte balancetes, DRE e fluxo de caixa recente.
- Em seguida, demonstre custos fixos e sazonalidade do negócio.
- Assim, proponha percentual alternativo e forma de revisão mensal.
- Por fim, ofereça garantia substitutiva, se ela for efetiva.
No entanto, o argumento de menor onerosidade exige prova. Portanto, alegações genéricas não costumam reduzir o percentual.
Penhora de faturamento: perguntas rápidas
A penhora de faturamento vira penhora de dinheiro?
Não. Assim, o juiz deve tratar a medida como técnica própria, com controles específicos.
O juiz sempre precisa esgotar buscas antes?
Nem sempre. Portanto, o Tema 769 afasta a exigência automática de exaurimento total de diligências.
Qual percentual costuma funcionar melhor?
Depende do caso. Ainda assim, o juiz tende a preferir percentuais moderados, pois eles preservam o caixa.
Penhora de faturamento: próximos passos no seu caso
Primeiro, reúna números atuais e confiáveis. Em seguida, escolha uma tese objetiva e um pedido proporcional. Assim, você aplica o Tema 769 com segurança.
Atenciosamente,
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819
