Desde a Lei 14.905/2024, a Taxa Legal passou a organizar, de forma objetiva, os juros e a correção monetária no inadimplemento civil.
Assim, o Código Civil ganhou um padrão claro, previsível e mais seguro para contratos e cobranças judiciais.
Taxa Legal: o que a Lei 14.905/2024 mudou
Correção monetária padronizada
Agora, a correção monetária segue o IPCA, quando a lei ou o contrato não indicarem outro índice.
Juros legais objetivos
Além disso, os juros legais passaram a usar a Taxa Legal, baseada na Selic, com desconto do índice de correção.
Segurança jurídica ampliada
Por fim, a lei afastou a aplicação automática da Lei da Usura em várias operações econômicas.
Taxa Legal e correção monetária na prática
Na prática, você deve separar correção monetária de juros. Assim, cada parcela cumpre sua função jurídica própria.
Dica prática
Portanto, você pode simular valores usando a Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central.
Taxa Legal e Lei da Usura
Em regra, a Lei da Usura limita juros excessivos. Contudo, a Lei 14.905/2024 criou exceções relevantes.
Quando a Lei da Usura não se aplica
- Contratos entre pessoas jurídicas.
- Títulos de crédito e valores mobiliários.
- Operações com instituições financeiras.
- Negócios nos mercados financeiro e de capitais.
Taxa Legal: atenção a contratos e processos
A vigência da lei ocorreu em momentos distintos. Assim, algumas regras valeram de imediato, e outras após 60 dias.
Consumidores
Portanto, revise boletos, acordos e sentenças sem cláusulas claras de juros e correção.
Empresários
Além disso, revise contratos empresariais, pois a Lei da Usura pode não incidir.
Processos judiciais
Por fim, confira cálculos judiciais, pois a padronização reduz discussões periciais.
Taxa Legal: checklist rápido
- Primeiro, verifique o que o contrato prevê.
- Em seguida, aplique o IPCA se faltar correção.
- Depois, use a Taxa Legal se faltar taxa de juros.
- Além disso, analise se a Lei da Usura se aplica.
- Por fim, valide os valores com cálculo oficial.
Precisa de ajuda com a Taxa Legal?
Então, envie seu contrato ou cálculo para análise objetiva.
Falar conoscoPaulo Vitor Faria da Encarnação
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