Cartão consignado: o TJMG aplicou decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito.
Portanto, você precisa olhar o prazo antes de discutir vício de consentimento.
Cartão consignado gera muitas ações por alegado erro na contratação. Contudo, o TJMG exigiu atenção ao prazo decadencial de quatro anos. Assim, o Tribunal encerrou o processo quando o consumidor ajuizou fora do prazo.
Cartão consignado: o que o TJMG decidiu
O consumidor pediu a anulação do contrato por vício de consentimento. Entretanto, o TJMG reconheceu decadência de ofício. Assim, o Tribunal extinguiu o processo com base no art. 487, II, do CPC.
Mensagem principal. Portanto, o prazo derruba a tese, mesmo com discussão sobre informação e modalidade.
Cartão consignado: qual prazo vale para anular por erro
O TJMG aplicou o art. 178, II, do Código Civil. Assim, o consumidor tem quatro anos para anular o negócio por erro. Além disso, o prazo começa na data da contratação.
Regra em uma linha. Assim, você conta quatro anos do contrato para pedir anulação por erro.
Cartão consignado: linha do tempo que definiu a decadência
O contrato surgiu em 09/01/2018. Portanto, o prazo terminou em janeiro de 2022. Contudo, o consumidor ajuizou a ação em 18/12/2023. Assim, o TJMG reconheceu decadência.
| Marco | Data | Efeito |
|---|---|---|
| Contratação | 09/01/2018 | Início do prazo decadencial |
| Fim do prazo | Jan/2022 | Perda do direito de anular |
| Ajuizamento | 18/12/2023 | Decadência reconhecida |
Cartão consignado: por que a decadência muda o jogo
Quando a decadência ocorre, o juiz não analisa a validade do consentimento. Assim, ele encerra o processo com resolução de mérito. Além disso, a decadência pode surgir mesmo sem pedido expresso.
Ponto crítico. Portanto, você precisa revisar datas antes de discutir danos, conversão e restituições.
Cartão consignado: checklist para avaliar seu caso
Primeiro, você identifica a data do contrato. Depois, você confirma quando começou o desconto. Além disso, você separa documentos de informação e adesão. Assim, você escolhe a estratégia correta.
Checklist prático. Assim, você evita perder tempo com tese inviável.
- Confirme a data exata da assinatura.
- Além disso, verifique se passaram quatro anos.
- Separe proposta, termo e extratos de desconto.
- Assim, registre protocolos de reclamação, se houver.
- Por fim, calcule valores e riscos antes de ajuizar.
Cartão consignado: links úteis e próximos passos
Portanto, você deve ler os artigos aplicáveis. Além disso, você deve preparar prova documental antes de qualquer ação. Assim, você reduz surpresas e melhora a previsibilidade.
Resumo final. Assim, o TJMG reafirmou: prazo de quatro anos decide a viabilidade da anulação do cartão consignado.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
