Nulidade da CDA na execução fiscal: o que o TJSP decidiu em Louveira
A nulidade da CDA pode extinguir a execução fiscal. Por isso, o TJSP manteve a extinção em um caso de taxas municipais. Além disso, o acórdão reforçou limites para “consertar” o título depois.
O TJSP julgou a Apelação Cível nº 1502246-83.2023.8.26.0681. Assim, o tribunal negou provimento ao recurso do Município de Louveira. Portanto, manteve a extinção da execução fiscal contra a empresa executada.
Nulidade da CDA: resumo do caso
- O Município cobrou taxas dos exercícios de 2020 e 2021.
- A empresa alegou inatividade e apresentou exceção de pré-executividade.
- O TJSP reconheceu limites probatórios na via escolhida.
- Ainda assim, o tribunal acolheu a nulidade da CDA por falha essencial.
Você encontra esses pontos na ementa e na fundamentação do acórdão. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
Nulidade da CDA: quando cabe exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade funciona em temas de ordem pública. Além disso, ela exige prova já existente nos autos. Por isso, o STJ admite o meio quando não há dilação probatória.
Checklist rápido para usar a exceção
- Você indica a matéria de ordem pública, com clareza.
- Depois, você junta documentos já prontos e objetivos.
- Em seguida, você demonstra que não precisa de prova oral.
- Por fim, você pede extinção, nulidade ou adequação do título.
Nulidade da CDA: o que a certidão precisa conter
A lei exige que a CDA descreva origem e natureza do crédito. Além disso, ela precisa indicar o dispositivo legal específico. Assim, o executado entende a cobrança e exerce a defesa.
Requisitos que você deve conferir
| Item | O que verificar | Risco |
|---|---|---|
| Origem e natureza | A CDA explica qual tributo e qual fato gerador. | Nulidade do título. |
| Fundamento legal | A CDA cita o artigo da lei que sustenta a cobrança. | Defesa prejudicada. |
| Liquidez e certeza | A CDA traz base, cálculo e valores de forma consistente. | Discussão imediata em exceção. |
Nulidade da CDA: por que o TJSP extinguiu a execução
O Município afirmou que a empresa não provou inatividade no período. Contudo, o TJSP não extinguiu por esse ponto. Em vez disso, o tribunal reconheceu falha na fundamentação legal da CDA.
Assim, o acórdão entendeu que a ausência de base legal específica prejudicou a defesa. Portanto, o tribunal manteve a sentença de extinção. Você vê essa linha de raciocínio no voto. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
Nulidade da CDA e Tema 1.350 do STJ
O ponto central foi o Tema 1.350 do STJ. Segundo essa tese, a Fazenda não pode emendar a CDA para incluir fundamento legal. Assim, o “acerto” não cabe nem antes dos embargos.
Portanto, se a CDA não indica a base legal do crédito, o vício é substancial. Além disso, o TJSP tratou o problema como nulidade, e não como mero erro formal. Essa foi a razão determinante para manter a extinção. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
Link externo útil: STJ – Temas Repetitivos . Assim, você confere o Tema 1.350 e outros temas correlatos.
Nulidade da CDA e Tema 1.035 do STF: o que não resolveu o caso
O Município também defendeu o cálculo da taxa pela natureza da atividade. Além disso, o STF validou esse critério no Tema 1.035. Contudo, essa tese não salvou a cobrança no caso concreto.
Isso ocorreu porque o TJSP reconheceu outro problema, mais básico. Assim, a discussão sobre base de cálculo ficou secundária. Você encontra essa referência no acórdão. :contentReference[oaicite:3]{index=3}
Link externo útil: STF – Repercussão Geral . Assim, você localiza o Tema 1.035 com segurança.
Nulidade da CDA: o que fazer na prática
Para empresas executadas
- Primeiro, você pede cópia completa da CDA e do processo administrativo.
- Depois, você confere o fundamento legal específico e a descrição do crédito.
- Em seguida, você avalia a exceção de pré-executividade, quando couber.
- Por fim, você pede extinção, nulidade ou adequação do valor.
Para Municípios e gestão tributária
- Você revisa os modelos de CDA e o “espelho” do lançamento.
- Além disso, você padroniza a indicação expressa do dispositivo legal.
- Assim, você reduz nulidades e melhora a eficiência da cobrança.
Quer analisar a nulidade da CDA do seu caso?
Então, envie a CDA, a inicial da execução e o extrato de débitos. Assim, eu identifico nulidades e defino a melhor medida defensiva.
Falar agoraPaulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819.
Santos Faria Sociedade de Advogados – Vila Velha/ES.
Referência do julgado: TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1502246-83.2023.8.26.0681, j. 05/12/2025. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
