Execução fiscal de IPTU: TJMG reconhece prescrição e limita juros à Selic
A prescrição do IPTU pode reduzir ou extinguir a execução fiscal. Por isso, o TJMG analisou datas de vencimento e critérios de atualização. Além disso, o tribunal aplicou entendimentos consolidados do STJ e do STF.
O processo envolveu execução fiscal de IPTU e taxa de coleta de lixo. Assim, o contribuinte alegou prescrição e excesso de encargos. Contudo, o TJMG acolheu apenas parte da exceção de pré-executividade.
Prescrição do IPTU: o que o TJMG decidiu
- O tribunal rejeitou a ilegitimidade passiva nesta fase.
- Além disso, reconheceu a prescrição do exercício mais antigo.
- Por fim, limitou juros e correção monetária à taxa Selic.
Prescrição do IPTU: termo inicial do prazo
O IPTU é lançado de ofício pelo Município. Assim, o prazo prescricional começa no dia seguinte ao vencimento. Portanto, a demora na citação pode gerar prescrição.
Linha do tempo essencial
| Etapa | O que observar | Efeito |
|---|---|---|
| Vencimento | Data no carnê ou CDA | Início da contagem |
| Prazo de cinco anos | Conte anos completos | Define prescrição |
| Citação válida | Veja o despacho citatório | Interrompe o prazo |
Prescrição do IPTU: parcelamento não afasta o prazo
O parcelamento posterior não reativa crédito prescrito. Além disso, ele não corrige atraso anterior do Município. Portanto, você deve conferir a prescrição antes de negociar.
Prescrição do IPTU: quem responde pelo imposto
O contribuinte do IPTU é quem detém a posse ou propriedade. Assim, a CDA presume responsabilidade até prova contrária. Contudo, você pode afastar essa presunção com documentos.
Consulte o texto legal: Código Tributário Nacional .
Prescrição do IPTU: Selic como limite de encargos
Alguns Municípios aplicam juros mensais e correção cumulativa. Contudo, o TJMG limitou os encargos à taxa Selic. Assim, o tribunal afastou a cobrança excessiva.
Veja também: Repercussão Geral no STF .
Prescrição do IPTU: honorários quando a cobrança diminui
A exceção de pré-executividade reduziu o valor exigido. Assim, o tribunal fixou honorários sobre o proveito econômico. Portanto, a Fazenda pode pagar honorários mesmo sem extinção total.
Quer verificar prescrição do IPTU no seu caso?
Então, envie a CDA, o carnê e o andamento da execução. Assim, eu avalio prescrição e excesso de encargos.
Solicitar avaliaçãoPaulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819
Santos Faria Sociedade de Advogados – Vila Velha/ES
