Negativação indevida por cobrança duplicada em locação de veículo: o que o TJSP decidiu
Se você sofreu negativação indevida por cobrança em duplicidade, você pode exigir solução rápida e reparação. Além disso, o TJSP reforçou deveres essenciais da locadora.
Neste guia, você entende quando a cobrança vira abuso. Assim, você se protege antes de assinar ou renovar contratos.
Negativação indevida: quando a cobrança vira ilícito
No caso analisado, a locadora cobrou um segundo contrato, para entregar veículo substituto. No entanto, a falha mecânica ocorreu no carro fornecido pela própria locadora.
Por isso, o Tribunal reconheceu a cobrança como inexigível e duplicada. Além disso, o TJSP tratou a negativação indevida como ato ilícito indenizável.
Em uma frase
A locadora deve substituir o veículo defeituoso sem novo contrato e sem custo adicional. Portanto, a dívida criada para a substituição não existe.
Negativação indevida e boa-fé: o dever de resolver o problema
A locadora assume o risco do serviço e deve agir com boa-fé. Assim, ela não transfere ao cliente o custo do defeito.
Além disso, o CDC exige informação clara e prática comercial leal. Portanto, a cobrança extra viola a lógica do contrato original.
Negativação indevida: o que o TJSP decidiu sobre dano moral
O Tribunal afirmou que o dano moral decorre da própria inscrição indevida. Assim, ele reconheceu o dano moral in re ipsa.
Além disso, o acórdão tratou a pessoa jurídica como titular de honra objetiva. Por isso, ele manteve a indenização fixada em R$ 7.000,00.
O que isso significa, na prática
- Você não precisa provar “dor” para caracterizar o dano.
- Você precisa provar a inscrição e a inexigibilidade do débito.
- Além disso, a indenização pode variar conforme o caso.
Negativação indevida: checklist de documentos para agir
Primeiro, reúna os contratos e os comprovantes de pagamento. Em seguida, junte os avisos de cobrança e o registro da negativação.
Checklist rápido
- Contrato original de locação e aditivos.
- Comprovantes de pagamento e faturas.
- Documento que indique falha mecânica e substituição.
- Segundo contrato, se houver, e cobranças associadas.
- Consulta ou carta de negativação e data do registro.
Negativação indevida: caminhos de solução
Você pode resolver por acordo, quando a prova está organizada. Assim, você reduz tempo e custo.
No entanto, você também pode buscar tutela judicial, quando a empresa resiste. Portanto, você avalia a estratégia conforme urgência e impacto.
| Objetivo | Medida | Prova essencial |
|---|---|---|
| Parar a restrição | Pedido de exclusão e notificação formal | Registro da negativação e contratos |
| Reconhecer inexigibilidade | Ação declaratória de inexistência de débito | Cobranças duplicadas e defeito do veículo |
| Reparar o dano | Indenização por dano moral | Inscrição indevida e nexo com a cobrança |
Quer ajuda com negativação indevida?
Então, envie contratos e comprovantes. Assim, eu preparo um diagnóstico e um plano de ação objetivo.
Falar com o escritório Ver conteúdos de consumoLeis úteis para consulta
- Além disso, consulte o Código de Defesa do Consumidor.
- Em seguida, veja o Código Civil.
- Por fim, confira a Constituição Federal.
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Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
