Tema 1.265 do STJ e honorários por equidade na exceção de pré-executividade
O Tema 1265 STJ esclarece um ponto prático na execução fiscal. Quando a exceção de pré-executividade só exclui um coexecutado, o juiz fixa honorários por equidade.
Além disso, o STJ tratou do “proveito econômico” do executado excluído. Como a cobrança continua contra os demais, o Tribunal considerou esse proveito inestimável.
O STJ fixou a tese repetitiva no Tema 1.265. O Tribunal aplicou o art. 85, § 8º, do CPC, quando não se estima proveito econômico.
Tema 1265 STJ: qual foi a tese fixada
Em primeiro lugar, o STJ definiu o critério de honorários em cenário específico. A exceção exclui um coexecutado por ilegitimidade, mas não discute o crédito tributário.
- Primeiramente, a execução fiscal continua contra os devedores remanescentes.
- Assim, o crédito tributário permanece exigível em sua totalidade.
- Por isso, o STJ não aceita percentual sobre o valor total da execução.
- Logo, o juiz fixa os honorários por apreciação equitativa.
| Situação | Regra aplicada |
|---|---|
| Exceção exclui coexecutado e não impugna o crédito | Honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) |
| Crédito segue exigível dos demais devedores | Proveito econômico não mensurável |
Tema 1265 STJ: por que o STJ considerou o proveito inestimável
Em seguida, o STJ analisou o efeito real da exclusão do polo passivo. O executado ganha tempo, mas não elimina o débito.
Portanto, o Tribunal rejeitou duas fórmulas comuns. Ele recusou o percentual sobre o total e a divisão do débito por coexecutados.
Ideia central: o processo não produz “desconto” no crédito. Assim, o ganho econômico não aparece de forma objetiva e imediata.
Tema 1265 STJ: como isso afeta advogados e procuradorias
Além disso, o STJ apontou risco de custo multiplicado para a Fazenda. Se o juiz usar o valor total da execução, a Fazenda paga honorários repetidos.
Desse modo, a tese preserva racionalidade e evita bis in idem. Ao mesmo tempo, ela mantém remuneração, mas com critério proporcional.
Alerta prático: a equidade não significa valor “simbólico”. O juiz deve considerar trabalho, tempo e complexidade do caso.
Tema 1265 STJ: checklist para usar a tese no seu caso
Se você atua em execução fiscal, organize a estratégia com método. Assim, você enquadra o caso com segurança.
- Primeiro, confirme se a exceção só discute ilegitimidade passiva.
- Depois, mostre que ninguém impugnou o crédito tributário executado.
- Além disso, destaque que a execução continua contra os demais devedores.
- Por fim, peça honorários por equidade, com justificativa objetiva.
Tema 1265 STJ e a base legal aplicável
Para interpretar corretamente, você deve olhar o CPC e a Lei de Execuções Fiscais. Assim, você alinha pedido e fundamento.
Este conteúdo é informativo. Contudo, cada processo exige análise de atos, CDA, redirecionamento e decisões anteriores.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
