Tema 255 do TST: multa 40% FGTS e a base de cálculo correta
A multa 40% FGTS gera dúvidas na rescisão do contrato. Contudo, o TST firmou tese no Tema 255 e padronizou o cálculo.
Além disso, o Tribunal definiu o que entra e o que sai da base de cálculo. Assim, empregados e empregadores evitam discussões repetitivas em ações trabalhistas.
O TST decidiu: a multa 40% FGTS incide sobre os valores devidos na conta vinculada, com correção e juros, durante o contrato. Portanto, o cálculo não inclui projeção do aviso-prévio indenizado.
Multa 40% FGTS: qual foi a tese do Tema 255 do TST
Em primeiro lugar, o TST delimitou a base de cálculo da indenização. Assim, o cálculo soma os depósitos devidos na conta vinculada durante o contrato.
Além disso, o Tribunal determinou atualização monetária e juros sobre esses valores. Contudo, ele excluiu a indenização baseada na projeção do aviso-prévio indenizado.
| Entra no cálculo | Fica fora do cálculo |
|---|---|
| Depósitos devidos no FGTS durante o contrato, com correção e juros | Projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado |
Multa 40% FGTS: por que o aviso-prévio indenizado não amplia a base
Em seguida, o TST apontou ausência de previsão legal para essa projeção no cálculo. Portanto, o juiz não pode criar parcela por analogia contra o texto da lei.
Além disso, o Tribunal reafirmou entendimento já consolidado em orientação jurisprudencial. Assim, o Tema 255 reforçou uma linha estável e reduziu controvérsias.
Em resumo: o aviso-prévio indenizado projeta tempo para certos efeitos. Contudo, ele não cria base extra para a multa 40% FGTS.
Multa 40% FGTS: checklist rápido para calcular sem erro
Se você precisa conferir a rescisão, siga uma sequência simples. Assim, você reduz risco de divergência em cálculos e acordos.
- Primeiro, levante os depósitos devidos do FGTS durante todo o contrato.
- Depois, aplique correção monetária e juros sobre esses valores.
- Além disso, some os valores atualizados para formar a base.
- Por fim, aplique 40% sobre a base, sem incluir projeção do aviso-prévio.
Atenção: depósitos “devidos” incluem períodos com obrigação de recolher. Portanto, você deve checar rubricas, afastamentos e eventuais diferenças.
Multa 40% FGTS: o que muda na prática para empregado e empregador
Para o empregado, a tese aumenta previsibilidade do valor discutido. Além disso, ela evita expectativas baseadas em projeções sem amparo legal.
Para o empregador, a tese reduz litígios por cálculos inflados. Assim, a empresa negocia acordos com números mais estáveis.
| Situação comum | Como tratar após o Tema 255 |
|---|---|
| Cálculo inclui “meses projetados” do aviso-prévio indenizado | Exclua a projeção e use apenas valores devidos na conta vinculada |
| Discussão sobre depósitos não recolhidos durante o contrato | Some valores devidos, com correção e juros, antes de aplicar 40% |
Multa 40% FGTS: base legal para consulta rápida
Para aplicar a tese com segurança, consulte a CLT e a lei do FGTS. Além disso, use a orientação do TST como referência interpretativa.
Este conteúdo é informativo. Contudo, cada rescisão exige conferência de depósitos, extratos e rubricas. Portanto, uma análise técnica pode evitar perda financeira.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
