Prescrição no Simples mudou de patamar após decisão recente do STJ. Por isso, muitos contribuintes podem revisar cobranças antigas. Além disso, a tese reduz incertezas em execuções fiscais.
Em síntese: o STJ contou a prescrição a partir do dia seguinte ao vencimento. Contudo, ele também considerou a entrega do DAS, se ela ocorrer depois.
Prescrição no Simples: o que o STJ decidiu
O STJ decidiu por unanimidade em execução fiscal contra empresa do Simples Nacional. Assim, ele definiu o termo inicial da prescrição para cobrança judicial. Além disso, ele afastou o marco anual defendido pela Fazenda.
Regra prática: conte a prescrição do dia seguinte ao vencimento. Entretanto, use a data da entrega do DAS se ela ocorrer depois.
- Primeiro, o contribuinte apura e informa valores mensalmente.
- Em seguida, o DAS registra a declaração mensal.
- Portanto, o marco fica nos eventos mensais, e não no encerramento anual.
Prescrição no Simples e a tese da Fazenda
A Fazenda defendeu a declaração anual como marco inicial. Contudo, o STJ rejeitou essa leitura. Assim, ele preservou a lógica mensal do regime.
Por que isso importa: a tese anual empurrava o prazo para frente. Portanto, ela aumentava o risco de cobrança tardia e prolongada.
Prescrição no Simples e o lançamento por homologação
O STJ tratou o Simples como lançamento por homologação. Assim, o contribuinte calcula e declara mensalmente pelo PGDAS-D. Além disso, essa declaração confessa o débito e constitui o crédito.
| Evento | O que acontece | Efeito na contagem |
|---|---|---|
| Vencimento | Obrigações mensais vencem | Conta do dia seguinte |
| Entrega do DAS | Contribuinte declara no mês | Use se ocorrer depois |
| Declaração anual | Fechamento do ano-calendário | Não define o início |
Prescrição no Simples e o Tema 383
O STJ alinhou o caso ao Tema 383. Portanto, ele reforçou o marco do vencimento ou da declaração, o que ocorrer por último. Além disso, ele determinou reanálise das datas no processo.
Aplicação direta: você compara vencimento e entrega do DAS mês a mês. Em seguida, você testa a prescrição com base nesse marco.
Prescrição no Simples: como verificar no seu caso
Você precisa checar datas com método. Assim, você evita conclusões apressadas. Além disso, você prepara defesa com documentos consistentes.
- Primeiro, você lista cada competência cobrada.
- Em seguida, você registra o vencimento de cada competência.
- Depois, você registra a data de entrega do DAS de cada competência.
- Por fim, você identifica o evento posterior para iniciar a contagem.
Cuidado: você deve conferir se houve suspensão ou interrupção do prazo. Portanto, você precisa analisar parcelamentos e atos processuais relevantes.
Prescrição no Simples: impactos para empresas
Essa decisão melhora previsibilidade para optantes do Simples. Além disso, ela reduz espaço para teses que prolongam o prazo. Portanto, ela fortalece defesas em execuções fiscais.
| Cenário | O que você ganha | Próximo passo |
|---|---|---|
| Execução fiscal em curso | Tese objetiva de prescrição | Confrontar datas mensais |
| Cobrança administrativa | Argumento preventivo | Organizar histórico de DAS |
| Planejamento fiscal | Gestão de risco melhor | Revisar rotinas e arquivos |
Próximos passos sobre prescrição no Simples
Se você enfrenta cobrança do Simples Nacional, você pode revisar o termo inicial. Além disso, você pode construir defesa com dados mensais e consistentes. Assim, você reduz risco e incerteza.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
