A prescrição contratual gera dúvidas em casos de direito autoral e software. Porém, o STJ reafirmou o prazo de 10 anos quando a pretensão nasce do contrato. Assim, a regra muda o planejamento de ações e defesas.
Resumo em 25 segundos
- Primeiro, o STJ separou responsabilidade contratual e extracontratual.
- Depois, aplicou 10 anos quando o pedido deriva do contrato.
- Por fim, afastou 3 anos usados para reparação extracontratual.
Prescrição contratual: o que o STJ decidiu no caso do software
O caso envolveu cláusula de contrato de software e uso sem licença. Então, a empresa pediu indenização por violação contratual. Contudo, instâncias anteriores aplicaram 3 anos e reconheceram prescrição.
Em seguida, o STJ reformou o entendimento e aplicou 10 anos. Portanto, o Tribunal manteve o prazo geral do art. 205 do Código Civil para responsabilidade contratual.
Regra prática
Assim, quando a causa de pedir nasce do contrato, você usa a prescrição contratual decenal, mesmo com tema autoral.
Prescrição contratual: por que o prazo não vira 3 anos
O STJ destacou uma distinção simples e objetiva. Ou seja, o prazo de 3 anos aparece quando a reparação é extracontratual. Por outro lado, o prazo de 10 anos rege a responsabilidade contratual.
Além disso, o Tribunal rejeitou um “atalho” interpretativo. Assim, ele não criou regra especial apenas porque o debate tangencia direito autoral. Portanto, o contrato continua no centro da análise.
Prescrição contratual: como enquadrar o seu caso
Primeiro, identifique a origem do dever violado. Se o dever nasce do contrato, você aplica a prescrição contratual de 10 anos. Caso contrário, você avalia o regime extracontratual.
Perguntas que resolvem o enquadramento
- Você assinou contrato de licença ou prestação de serviços?
- Além disso, a cláusula violada aparece por escrito no instrumento?
- Então, o pedido exige interpretar obrigações contratuais?
- Por fim, o dano decorre do descumprimento dessa obrigação?
Prescrição contratual: impactos para empresas e desenvolvedores
Essa tese muda o contencioso de tecnologia. Assim, empresas ganham fôlego para cobrar indenização por quebra de licença. Além disso, réus precisam reforçar provas sobre a data do inadimplemento.
- Portanto, revise cláusulas de auditoria e prova de uso.
- Além disso, registre logs e evidências com cadeia de custódia.
- Em seguida, documente notificações e tentativas de regularização.
Prescrição contratual: o que fazer antes de ajuizar ação
Primeiro, organize fatos e datas em uma linha do tempo. Depois, compare com o contrato e com os marcos de conhecimento do dano. Assim, você reduz risco de alegação de prescrição.
Checklist pré-processual
- Então, localize o contrato e seus aditivos.
- Em seguida, colecione provas do uso sem licença.
- Além disso, identifique a data do descumprimento.
- Por fim, estime danos e defina a estratégia de prova.
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Assim, você recebe orientação clara sobre prazo, prova e pedido adequado.
Leis úteis sobre prescrição contratual
- Código Civil, art. 205 (prazo de 10 anos): texto oficial.
- Código Civil, art. 206, § 3º, V (prazo de 3 anos): texto oficial.
Aviso
Este texto informa e não substitui análise do caso concreto. Ainda assim, ele orienta decisões com base em contrato e prazos.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
