Tema 1.317 do STJ: honorários no parcelamento e embargos à execução fiscal
Entenda quando o STJ proíbe nova condenação em honorários, apesar da extinção dos embargos.
O honorários no parcelamento virou ponto decisivo no Tema 1.317 do STJ. Assim, o contribuinte evita dupla cobrança quando o programa já inclui a verba honorária. Portanto, a extinção dos embargos não gera nova condenação.
Honorários no parcelamento: a tese do Tema 1.317 do STJ
Regra central
O STJ afirmou que, se o programa de recuperação fiscal já inclui honorários na via administrativa, o juiz não pode fixar novos honorários na extinção dos embargos.
Em seguida, o STJ tratou da hipótese típica. O contribuinte desiste ou renuncia aos embargos para aderir ao programa. Ainda assim, o fisco já cobra honorários no ajuste administrativo.
Nessa situação, o STJ reconheceu risco de bis in idem. Portanto, ele proibiu uma segunda condenação judicial em honorários. Assim, a cobrança fica limitada ao que o programa já exigiu.
Honorários no parcelamento: o que muda na prática
Impacto imediato
- Você reduz risco de duplicidade de honorários.
- Além disso, você aumenta previsibilidade na adesão ao parcelamento.
- Por fim, você fortalece pedidos de afastamento de sucumbência em embargos extintos.
Honorários no parcelamento: como aplicar em petições
Roteiro de uso
- Primeiro, comprove a adesão ao programa de recuperação fiscal.
- Em seguida, destaque a cláusula administrativa que inclui honorários.
- Depois, demonstre que você extinguiu os embargos por desistência ou renúncia.
- Então, peça o afastamento de nova condenação em honorários, para evitar bis in idem.
- Por fim, cite o Tema 1.317 do STJ como precedente repetitivo.
Além disso, você pode organizar o pedido em tópicos objetivos. Assim, você facilita a leitura do juiz e do cartório. Portanto, você aumenta a chance de acolhimento.
Honorários no parcelamento: modulação de efeitos no Tema 1.317
Atenção à modulação
O STJ preservou pagamentos de honorários já recolhidos em certos casos. Contudo, ele limitou essa preservação quando a parte impugnou até 18/03/2025.
Assim, você deve checar datas e atos processuais com cuidado. Além disso, você deve verificar se houve impugnação dentro do marco indicado. Portanto, você evita pedir algo que já ficou estabilizado.
Honorários no parcelamento: dúvidas frequentes
1) O Tema 1.317 vale para qualquer parcelamento?
Ele vale quando o programa já inclui honorários na via administrativa. Assim, você precisa comprovar essa inclusão no caso concreto.
2) O juiz pode fixar honorários mesmo assim?
Em tese, o precedente impede nova condenação nesses casos. Portanto, você deve pedir o afastamento e demonstrar o bis in idem.
3) O que eu devo anexar?
Você deve anexar o termo de adesão e o demonstrativo do parcelamento. Além disso, você deve anexar prova do componente de honorários.
Honorários no parcelamento: conclusão
Em síntese, o Tema 1.317 impede nova condenação quando o programa já cobrou honorários. Assim, você evita duplicidade e organiza melhor sua estratégia em execuções fiscais.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
