Astreintes art. 523: o que o STJ esclareceu sobre multa, honorários e penhora
O tema astreintes art. 523 ganhou definição importante no STJ. Portanto, você consegue calcular riscos com mais segurança. Além disso, você entende melhor a penhora de valores em conta.
Em resumo, o STJ tratou de três pontos práticos. Primeiro, ele explicou como cobrar astreintes como quantia. Em seguida, ele confirmou a incidência do art. 523 do CPC. Por fim, ele delimitou a impenhorabilidade do art. 833, X.
Astreintes art. 523: o STJ admite multa e honorários sobre o valor executado
Primeiramente, o STJ tratou as astreintes como execução por quantia certa. Assim, o credor usa o rito do cumprimento de sentença. Portanto, o art. 523 entra quando o devedor não paga no prazo.
- Além disso, o STJ afastou a tese de cobrança duplicada.
- Assim, a multa de 10% e os honorários de 10% podem incidir.
- Consequentemente, o devedor reduz custo ao pagar no prazo.
Astreintes art. 523: passo a passo do procedimento
Astreintes art. 523: impenhorabilidade até 40 salários mínimos funciona como regra
Em seguida, o STJ tratou a impenhorabilidade do art. 833, X, como presunção. Contudo, o credor pode afastar a proteção com prova de abuso. Portanto, você precisa de documentos, e não de suposições.
- Primeiro, o devedor aponta o teto de 40 salários mínimos.
- Depois, o credor demonstra fraude ou desvio, se existir.
- Assim, o juiz decide com base em prova concreta.
Astreintes art. 523: o teto de 40 salários mínimos não protege pessoa jurídica
Ainda assim, o STJ limitou essa proteção às pessoas naturais. Portanto, a pessoa jurídica não usa o teto como escudo automático. Além disso, o Tribunal ligou a regra ao mínimo existencial.
- Assim, você deve diferenciar pessoa física e empresa no pedido.
- Além disso, você deve analisar a origem do dinheiro bloqueado.
- Por fim, você deve ajustar a estratégia de prova desde o início.
Astreintes art. 523: checklist para aplicar no seu caso
Se você é credor
- Primeiro, apresente cálculo claro e atualizado.
- Em seguida, peça intimação e prazo do art. 523.
- Depois, requeira multa e honorários se não houver pagamento.
Se você é devedor
- Primeiro, avalie pagamento dentro do prazo.
- Além disso, organize extratos e comprovantes de origem.
- Por fim, alegue impenhorabilidade com prova objetiva.
Documentos essenciais
- Assim, junte extratos integrais do período.
- Além disso, junte comprovantes de renda e benefícios.
- Consequentemente, você reduz debate sobre origem do valor.
Portanto, se o seu caso envolve astreintes art. 523 e bloqueio em conta, eu posso revisar provas e estratégia. Assim, você evita surpresas e melhora a previsibilidade.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819