Empréstimo compulsório energia: entenda a correção monetária e a taxa SELIC
O tema empréstimo compulsório energia ainda gera dúvidas frequentes entre consumidores e empresas. Além disso, muitos contribuintes questionam a aplicação da taxa SELIC e dos juros legais. Por isso, este artigo explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de forma clara e objetiva.
- Primeiramente, a correção monetária deve ser integral.
- Além disso, os juros remuneratórios são de 6% ao ano.
- Contudo, a taxa SELIC não pode ser usada como índice de correção.
- Por outro lado, a SELIC pode incidir como juros moratórios.
O que é o empréstimo compulsório energia
O empréstimo compulsório energia foi instituído para financiar o setor elétrico brasileiro. Assim, consumidores pagaram valores obrigatórios nas contas de energia elétrica durante décadas. Posteriormente, esses valores deveriam ser devolvidos com atualização monetária adequada.
Segundo entendimento do STJ, a devolução deve preservar o valor real da moeda. Portanto, a correção monetária integral evita enriquecimento ilícito do ente público. Esse entendimento aparece em diversos precedentes judiciais. Veja o julgado completo aqui: acórdão do STJ.
Correção monetária no empréstimo compulsório energia
Primeiramente, a atualização monetária não representa acréscimo patrimonial indevido. Na verdade, ela apenas recompõe o poder aquisitivo da moeda. Por isso, o STJ entende que a correção deve ocorrer desde o recolhimento do valor.
| Tema | Entendimento do STJ |
|---|---|
| Correção monetária | Deve ser plena e integral. |
| Expurgos inflacionários | Devem ser considerados nos cálculos. |
| Prazo prescricional | Regra geral de cinco anos. |
Taxa SELIC no empréstimo compulsório energia
Entretanto, muitos contribuintes defendem a aplicação da taxa SELIC como correção monetária. Contudo, o STJ decidiu que a SELIC não pode ser usada com essa finalidade. Isso ocorre porque a legislação permite seu uso apenas na restituição de tributos pagos indevidamente.
A taxa SELIC pode incidir como juros moratórios após a citação. Todavia, não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária. Assim, evita-se o chamado bis in idem.
Prescrição no empréstimo compulsório energia
Além disso, o STJ entende que a prescrição começa com a lesão ao direito do contribuinte. Portanto, o prazo não inicia no momento da cobrança do compulsório. Ele surge quando ocorre pagamento menor ou restituição inadequada.
- Primeiramente, cada pagamento a menor gera nova pretensão.
- Além disso, o prazo prescricional é quinquenal.
- Consequentemente, ações tardias podem ser parcialmente prescritas.
Como buscar seus direitos
Se você pagou empréstimo compulsório energia, então pode ter direito à revisão de valores. Por isso, é fundamental analisar documentos e cálculos de restituição. Além disso, a atuação jurídica especializada aumenta as chances de êxito.
Leitura complementar
Autor: Paulo Vitor Faria da Encarnação. OAB/ES 33.819.
Mestre em Direito Processual pela UFES.
Santos Faria Sociedade de Advogados.
