Penhora de Salário Trabalhista: TST Firma Tese no Tema 075
Em março de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre a penhora de salário trabalhista. Portanto, esse precedente obriga todos os juízes do trabalho do Brasil. Assim, trabalhadores e empresas do Espírito Santo já sentem os efeitos no TRT da 17ª Região (ES).
⚖️ Tese Firmada — TST, IRR Tema 075
O TST reconhece como válida a penhora dos rendimentos do devedor para satisfazer crédito trabalhista. Contudo, dois limites são inafastáveis:
- O juiz não pode penhorar mais de 50% dos rendimentos líquidos;
- O devedor deve conservar, no mínimo, um salário mínimo legal.
Processo: RR-0000271-98.2017.5.12.0019 | Relator: Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga | Julgamento: 24/03/2025 | Publicação: 08/04/2025 | Órgão: Tribunal Pleno
O que é a Penhora de Salário Trabalhista
A penhora de salário trabalhista é a constrição judicial sobre os rendimentos do devedor em uma execução trabalhista. Normalmente, o art. 833, IV, do CPC/2015 protege o salário como bem impenhorável. Todavia, o mesmo código cria uma exceção para créditos de natureza alimentar.
Portanto, os créditos trabalhistas também possuem caráter alimentar. Diante disso, o TST reconheceu que o trabalhador pode penhorar a renda do devedor. Além disso, esse entendimento já circulava de forma isolada em vários tribunais regionais antes da tese.
Penhora de Salário Trabalhista: os Limites do TST
Dessa forma, a penhora de salário trabalhista não opera de modo ilimitado. Ao contrário, o TST impõe condições objetivas para a sua validade. Confira os requisitos na tabela a seguir:
| Requisito | Regra | Base Legal |
|---|---|---|
| Teto da penhora | 50% dos rendimentos líquidos | Art. 529, §3º, CPC/2015 |
| Mínimo garantido | 1 salário mínimo legal ao devedor | Tese TST, Tema 075 |
| Natureza do crédito | Exclusivamente créditos trabalhistas | Art. 833, IV e §2º, CPC/2015 |
| Regime aplicável | Vigência do CPC/2015 | Lei nº 13.105/2015 |
Penhora de Salário Trabalhista no Espírito Santo
No Espírito Santo, o TRT-17 aplica diretamente a tese do TST nas execuções trabalhistas. Portanto, as varas do trabalho capixabas já deferem pedidos de penhora de rendimentos. Além disso, a tese abrange empregados, aposentados e pensionistas devedores.
Assim, por exemplo, um devedor capixaba que recebe R$ 5.000,00 líquidos pode ter R$ 2.500,00 penhorados por mês. Contudo, se o devedor recebe R$ 1.600,00, o juiz calcula o limite proporcionalmente. Dessa forma, o TRT-17 garante que o devedor sempre receba ao menos um salário mínimo.
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Se você possui crédito trabalhista reconhecido em juízo, então pode requerer essa penhora. Portanto, peça ao seu advogado que inclua o pedido na fase de execução. Por isso, contar com orientação especializada faz toda a diferença no resultado.
Fundamentos Legais da Penhora de Salário
Portanto, a tese do TST se apoia em três dispositivos do CPC/2015. Confira cada um a seguir:
-
Art. 833, inciso IV, do CPC/2015
Protege os rendimentos do trabalho como impenhoráveis. Contudo, o próprio artigo admite exceção para créditos alimentares. -
Art. 833, §2º, do CPC/2015
Autoriza a penhora de rendimentos para pagamento de prestação alimentícia. Portanto, o TST estendeu essa regra aos créditos trabalhistas de forma expressa. -
Art. 529, §3º, do CPC/2015
Limita a penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado. Assim, o TST adotou esse teto como parâmetro obrigatório na tese.
Impactos Práticos da Penhora de Salário Trabalhista
Assim, a tese do TST altera diretamente a estratégia de execução trabalhista. Portanto, confira os impactos práticos para cada parte envolvida:
| Parte | Impacto Prático |
|---|---|
| Trabalhador credor | Pode requerer a penhora da renda do devedor na execução. Portanto, a efetividade do recebimento do crédito aumenta. |
| Devedor empregado | O juiz pode penhorar até 50% do salário líquido. Contudo, o devedor sempre conserva ao menos um salário mínimo. |
| Empresa executada | O juízo pode penhorar o pró-labore dos sócios. Por isso, o planejamento patrimonial preventivo se torna essencial. |
| Advogado trabalhista | Deve incluir o pedido de penhora de rendimentos na estratégia executiva. Dessa forma, o advogado aumenta as chances reais de recebimento. |
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Além dessa tese, o TRT-17 firmou outros precedentes relevantes para capixabas. Portanto, confira nosso artigo sobre execução trabalhista no Espírito Santo. Da mesma forma, leia sobre seus direitos trabalhistas essenciais.
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Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado | OAB/ES 33.819
Mestre em Direito Processual pela UFES
Santos Faria Sociedade de Advogados