Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
Você sabia que o devedor tem o direito de exigir explicações após a venda de um bem com alienação fiduciária?
Esse direito está garantido por lei. Além disso, tribunais brasileiros o reconhecem como legítimo e necessário para proteger o consumidor.
Por esse motivo, a ação prestação de contas assegura transparência e equilíbrio nas relações com bancos e instituições financeiras.
Quando o devedor pode exigir prestação de contas?
Em contratos com alienação fiduciária, o banco pode vender o bem financiado. No entanto, a obrigação de prestar contas permanece.
Caso exista valor excedente após o pagamento da dívida, o banco deve devolver a diferença ao devedor.
Além disso, ele precisa apresentar documentos claros que detalhem os valores envolvidos na operação.
Veja abaixo quando essa ação se mostra necessária:
- O banco não apresentou extratos ou comprovantes da venda;
- A prestação foi feita de forma genérica e sem explicações;
- O consumidor suspeita de saldo não restituído;
- A comunicação da instituição financeira foi incompleta.
Portanto, diante de qualquer uma dessas situações, o devedor pode tomar medidas judiciais.
Qual é o respaldo legal da ação?
O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 determina que o banco devolva ao devedor o saldo positivo da venda do bem.
Para tanto, essa devolução deve vir acompanhada de prestação de contas detalhada, com documentos que comprovem os cálculos.
Caso isso não ocorra, a ação prestação de contas é o caminho adequado para exigir transparência e eventual restituição.
O que dizem os tribunais sobre essa possibilidade?
A jurisprudência é clara: o devedor tem legitimidade para exigir informações após a alienação do bem.
Inclusive, os tribunais consideram insuficiente a prestação unilateral feita apenas pela instituição financeira.
Por conseguinte, o consumidor tem direito à informação precisa sobre os valores envolvidos na operação.
Assim, se houver dúvidas ou omissões, o Judiciário pode garantir a transparência necessária.
Como garantir seus direitos, na prática?
Se você teve um bem vendido por alienação fiduciária e não recebeu explicações claras, é possível agir com segurança.
Com o apoio de um advogado, você pode:
- Revisar documentos e contratos assinados;
- Solicitar informações formais ao banco;
- Propor a ação judicial apropriada;
- Exigir valores não restituídos, quando houver saldo.
Dessa forma, a ação prestação de contas se apresenta como instrumento eficaz de defesa do consumidor.
Conclusão: a ação prestação de contas fortalece o consumidor
A ação prestação de contas garante que o consumidor saiba exatamente o que aconteceu com o bem após a venda.
Se existir saldo, ele deve ser devolvido. Caso contrário, o banco deve comprovar a inexistência de valores a restituir.
Portanto, não aceite respostas incompletas ou vagas. Proteja seus direitos com base legal e orientação profissional.
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